Quem matou o licenciamento ambiental?

No espaço de uma semana, no final de 2025, o Congresso Nacional aprovou a extinção do licenciamento ambiental no Brasil. O ato, cometido no pós-COP30 para não dar à sociedade chance de mobilização, foi uma catástrofe política baseada em mentiras. Seus reais impactos não serão sentidos de imediato pelo público, o que infelizmente dá a seus perpetradores a chance de se reeleger em 2026. Mas nada será como antes na relação entre o poder econômico e os ecossistemas brasileiros.

Ou melhor: tudo será como muito antes, quando não havia licenciamento. Os retrocessos aprovados nos levam ao tempo em que bebês nasciam sem cérebro porque polos industriais eram instalados sem nenhuma consideração ambiental; em que estradas que só produziram miséria, violência e devastação rasgavam a Amazônia; usinas nucleares eram instaladas em paraísos ecológicos; os agentes privados eram isentos de arcar com custos sociais de suas obras, e a conta era paga exclusivamente pelo poder público com o dinheiros de nossos impostos.

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A destruição do licenciamento já era tramada havia mais de uma década. Deputados e senadores puxaram o gatilho, mas os reais mandantes desse crime contra os biomas e contra a saúde e a segurança de milhões de brasileiros foram os lobbies da indústria e do agronegócio.

Foram esses lobbies que inventaram as lorotas que justificaram o PL da Devastação. Entre elas a de que haveria no país "5.000 obras paradas" por excesso de morosidade no licenciamento (falso: um relatório do TCU sobre o tema encontrou apenas uma), ou de que o processo era tão burocrático que havia "27 mil leis" dando conta dele (falso: são 11 leis federais que mencionam licença ambiental e 42 resoluções do Conama, o Conselho Nacional do Meio Ambiente).

Como toda grande farsa, o mito da "burocracia" e da "morosidade" do licenciamento tem um pé na realidade. O licenciamento ambiental não tinha culpa pelos problemas do setor produtivo, mas precisava, sim, de uma atualização. Também precisava de uma lei geral que o disciplinasse, em vez de uma miríade de resoluções. E não era possível tratar da mesma forma a licença para um posto de gasolina na cidade de São Paulo e uma hidrelétrica no Xingu.

No governo Michel Temer, uma tentativa de modernizar o licenciamento sem jogar fora o bebê com a água do banho foi feita: um parecer do deputado tucano Ricardo Tripoli (SP), escrito com o apoio da Consultoria Legislativa da Câmara e de técnicos do Ministério do Meio Ambiente, estabeleceu uma matriz cruzando critérios geográficos, como zonas de alto potencial para conservação de biodiversidade, e o porte e potencial poluidor dos empreendimentos. A ideia era simples e óbvia: quanto maior a obra e mais perto de zonas sensíveis ela estivesse, maior seria o rigor do licenciamento. Para obras menos complexas e em zonas de baixo risco, licenciamento simplificado.

Mas os lobbies em Brasília não estavam interessados em solução de compromisso e sim em derrubar a regulação inteira. Resolveram apostar num texto patrocinado pela Frente Parlamentar da Agropecuária, que dava dois golpes fatais no licenciamento: deixava a definição do que deveria ser licenciado a cargo de estados e municípios e disseminava a chamada Licença por Adesão e Compromisso, o autolicenciamento. Foi nesse texto que se inspirou o PL da Devastação, ora lei.

O assassinato do licenciamento ambiental resultará em judicializações em série de obras e em mais questionamentos internacionais ao Brasil, por parte dos compradores de nossas commodities. Seus perpetradores insistem em não entender que o país tem um patrimônio ambiental único e que precisa de mais rigor, não menos, no trato desse patrimônio.

Por essa razão, o PSOL e a Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil), com apoio do Observatório do Clima, do Greenpeace, do Instituto Socioambiental, do WWF Brasil, da Apib, do Instituto Arayara e outras organizações, estão indo ao STF contra a nova legislação. Ela contraria jurisprudência da corte, além de atentar contra os artigos 225 e 170 da Constituição, sobre o meio ambiente e a ordem econômica, respectivamente.

Quando o Legislativo dá mostras evidentes de falha sistêmica, atropelando o Executivo e dando as costas ao clamor da sociedade, o Judiciário precisa restabelecer o equilíbrio. É preciso proteger o país dos setores que querem uma economia sem regras. É preciso, inclusive, proteger esses setores deles próprios.

(*) Suely Araújo e Marcio Astrini, respectivamente, coordenadora de Políticas Públicas e secretário-executivo do Observatório do Clima, através da Folha de S.Paulo

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