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Cidades

Brasil e Paraguai poderão dividir bens do crime organizado confiscados

Decreto prevê que os países negociem quanto cabe a cada um conforme a ajuda na recuperação do patrimônio

Por Kamila Alcântara | 13/11/2026 07:51
Brasil e Paraguai poderão dividir bens do crime organizado confiscados
Receita Federal durante uma apreensão milionária realizada em Mato Grosso do Sul (Foto: Divulgação)

O Brasil promulgou nesta sexta-feira (13) um acordo do Mercosul que estabelece regras para dividir bens confiscados do crime organizado quando dois ou mais países colaboram para recuperá-los. Publicado no Diário Oficial da União, o decreto pode ter aplicação em casos que envolvam o Brasil e o Paraguai, na fronteira de Mato Grosso do Sul.

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O Brasil promulgou nesta sexta-feira (13) acordo do Mercosul que define regras para dividir bens confiscados do crime organizado quando dois ou mais países cooperam na recuperação. O decreto, publicado no Diário Oficial da União, pode valer para casos com o Paraguai. A divisão depende de decisão definitiva e de negociação caso a caso, com reembolso de custos de guarda e preservação dos direitos das vítimas e de terceiros de boa-fé. Parte dos valores deve apoiar o combate ao crime organizado.

Vai funcionar da seguinte forma: se autoridades paraguaias ajudarem a localizar um imóvel no Brasil comprado com dinheiro de uma organização criminosa que atua nos dois países, o Paraguai poderá pedir parte do valor recuperado. A negociação só se aplica quando uma decisão determina a perda definitiva do bem. Se houver leilão, os países negociam a divisão do dinheiro arrecadado.

O acordo exige negociação caso a caso. Para definir quanto cabe a cada país, as autoridades devem considerar o tipo e a importância do bem, a complexidade da cooperação e quanto a ajuda de cada lado contribuiu para o resultado. O país que pagou pela guarda, administração ou conservação do patrimônio tem direito ao reembolso desses custos antes da divisão.

A negociação também deve preservar o direito das vítimas ao ressarcimento e os direitos de terceiros de boa-fé. Os países se comprometem a destinar parte do que receberem a órgãos que atuam no combate ao crime organizado transnacional, o que inclui o sistema de Justiça.

Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai assinaram o acordo em dezembro de 2018, em Montevidéu. O Congresso Nacional aprovou o texto em outubro de 2025. O acordo entrou em vigor para o Brasil no plano internacional em junho de 2026, e o decreto publicado nesta sexta formaliza sua aplicação no País.

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