ECA Digital entra em vigor este ano, mas não exime pais da responsabilidade
Nova lei amplia regras para plataformas e começa a valer no terceiro mês deste ano
A entrada em vigor do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital, prevista para março de 2026, marca um avanço na regulação do ambiente virtual no Brasil. A Lei nº 15.211/2025 amplia a proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e demais serviços digitais, mas, na avaliação de especialistas, o novo marco legal não transfere às plataformas a responsabilidade que continua sendo, sobretudo, das famílias.
RESUMO
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O ECA Digital, que entrará em vigor em março de 2026, estabelece novas regras para proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual brasileiro. A lei exige que plataformas digitais verifiquem a idade dos usuários, vinculem contas de menores aos responsáveis e mantenham controles parentais ativos no nível mais restritivo. Especialistas alertam que, apesar das novas regulamentações, a responsabilidade principal continua sendo das famílias. A lei proíbe conteúdos inadequados e microtransações em jogos, prevendo punições severas para plataformas que descumprirem as regras, incluindo bloqueio de atividades no país. Entretanto, o acompanhamento familiar permanece fundamental para garantir a segurança online.
Sancionada em setembro de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a norma complementa o ECA ao aplicar seus princípios ao virtual. O foco está na prevenção de riscos como exploração sexual, violência, assédio, cyberbullying e publicidade predatória direcionada ao público infantojuvenil.
Do ponto de vista jurídico, a nova lei cria regras claras para a atuação das plataformas. Segundo o professor de Direito Raphael Chaia, pós-doutor em Novas Tecnologias e Direito, a lei passa a regular expressamente o espaço digital quando o assunto é criança e adolescente. “Ela age em três frentes principais: controle parental, moderação de conteúdo e verificação de idade”, explica.
Novas regras - A autodeclaração deixa de ser aceita como único critério. As plataformas passam a ser obrigadas a verificar a idade dos usuários, coletar informações dos pais ou responsáveis legais e vincular as contas de menores de 16 anos às de seus responsáveis. O controle parental, inclusive, deverá vir ativado no nível mais restritivo possível, cabendo aos pais decidir o que liberar, quando e em que medida.
A lei também impõe deveres de cuidado às empresas de tecnologia, como a prevenção de riscos, a proteção da privacidade e a oferta de ferramentas eficazes de supervisão. Conteúdos como pornografia, apologia ao crime e publicidade direcionada a crianças ficam expressamente proibidos. Em jogos eletrônicos, práticas como as microtransações por “caixas de recompensa”, comparadas a um cassino virtual, deverão ser barradas, após casos recorrentes de crianças gastando o limite do cartão dos pais.
Chaia explica que as sanções previstas são duras. Plataformas que descumprirem a lei podem sofrer penalidades severas, incluindo o bloqueio de suas atividades no país. O professor explica que, diferentemente do Marco Civil da Internet, o ECA Digital permite a remoção de conteúdos sem ordem judicial, a partir de denúncias feitas pelos pais ou responsáveis, desde que haja risco à criança ou ao adolescente.
Participação das famílias - Apesar do endurecimento das regras, Chaia faz um alerta: a lei não garante, por si só, o cuidado. “Quem precisa participar da vida dos próprios filhos são os pais. Não se pode usar o tablet ou o celular como babá eletrônica e se eximir de acompanhar o que a criança faz na internet”, afirma.
Na avaliação da professora de Psicologia Camila Torres Ituassu, mestre em Psicologia, o ECA Digital representa um avanço, mas ainda está longe de resolver o problema central. “A obrigatoriedade de verificação de idade e de controle parental é o mínimo. O mais importante continua sendo o acompanhamento”, afirma. Para ela, existe o risco de os pais interpretarem a lei como uma autorização para delegar a vigilância às plataformas.
Camila destaca que o controle total é praticamente impossível, especialmente em aplicativos como o WhatsApp, frequentemente vistos como inofensivos. “Muitos pais dizem que o filho não tem rede social porque não tem Instagram ou TikTok, mas o WhatsApp é uma rede social, e ali circula de tudo”, observa. Mesmo com boa intenção, conversas podem ser apagadas, há mensagens de visualização única e perfis alternativos que escapam ao olhar dos adultos.
Riscos à saúde - Segundo a psicóloga, o maior perigo não está apenas no que a criança ou o adolescente publica, mas no que consome. “São as comparações, os filtros, a vida perfeita dos outros. Isso impacta diretamente a autoestima”, diz. Ela lembra que pesquisas já indicam maior vulnerabilidade à ansiedade, depressão e outros adoecimentos mentais entre jovens expostos precocemente às redes sociais.
Por isso, Camila não recomenda o uso de redes sociais antes dos 16 anos. “Antes dessa idade, o adolescente é mais fragilizado em termos de autoimagem. As redes interferem na formação da identidade”, explica. Ainda que reconheça as diferentes realidades familiares, ela reforça que presença, diálogo e vigilância ativa continuam sendo fundamentais.
Pontos críticos - Apesar dos avanços, o professor Raphael Chaia aponta fragilidades e riscos no ECA Digital que precisam ser observados com atenção. Um dos principais pontos críticos é a exigência de coleta e armazenamento de documentos de identificação de crianças, adolescentes e seus pais ou responsáveis para fins de verificação de idade e vínculo familiar. Segundo ele, isso pode resultar na criação de grandes bancos de dados sensíveis, reunindo informações como RG e CPF. Em caso de vazamento, o impacto seria grave, pois envolveria dados pessoais de menores de idade e de suas famílias, ampliando riscos à privacidade e à segurança.
Outro problema destacado por Chaia está na moderação automática de conteúdos. Como a lei permite a remoção de material sem ordem judicial, há o risco de decisões equivocadas tomadas por algoritmos, que podem interpretar indevidamente conteúdos lícitos como ilegais. Isso pode levar ao banimento injusto de publicações que não ferem a legislação, como conteúdos educativos ou imagens que não configuram violação, a exemplo de uma mãe amamentando o filho. O jurista também chama atenção para o efeito coletivo das sanções, já que o bloqueio de uma plataforma pode atingir usuários que dependem dessas ferramentas para trabalho e comunicação, mesmo sem relação com as irregularidades cometidas.
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