Estado se compromete a implantar política antimanicomial até 2026
Estado assume compromisso com a desinstitucionalização da saúde mental
Mato Grosso do Sul é um dos dez estados brasileiros que se comprometeram a cumprir as disposições da Política Antimanicomial do Poder Judiciário até 2026. Ao todo, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) recebeu 26 planos estaduais, 22 foram homologados, dois precisam reapresentar os documentos com complementações (RJ e GO) e apenas o Ceará conseguiu cumprir a política.
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Mato Grosso do Sul integra um grupo de dez estados brasileiros que se comprometeram a implementar a Política Antimanicomial do Poder Judiciário até 2026. O Conselho Nacional de Justiça homologou 22 dos 26 planos apresentados, com o Ceará sendo o único a cumprir a política até o momento. Além de Mato Grosso do Sul, outros estados como Alagoas, Amapá e São Paulo também se comprometeram a seguir o plano. A política visa reformar o tratamento de pessoas com transtornos mentais, priorizando a saúde e evitando a internação em manicômios, alinhando-se à Lei da Reforma Psiquiátrica de 2001.
Além de MS, os Estados que se comprometeram a cumprir o plano até o ano que vem estão: Alagoas, Amapá, Distrito Federal, Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.
Outros 12 estados se comprometeram em cumprir o plano ainda este ano - AC, AM, BA, PB, PA, PE, PR, RN, RO, RR, SE e TO. Os prazos definidos foram planejados de forma intersetorial, a partir de diagnósticos locais, envolvendo atores das áreas da saúde, assistência social e sistema de justiça.
Conforme o CNJ, o Mato Grosso do Sul já criou um comitê estadual para acompanhar a execução da política, cuja composição inclui diferentes instituições, a exemplo do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Executivo (Saúde e Assistência Social), conselhos regionais (de serviço social, psicologia e medicina), e sociedade civil.
Os planos constam no relatório de monitoramento da Resolução n. 487/2023 que foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e abordam temas como a formação de comitês de acompanhamento, revisão de medidas de segurança, elaboração de Projetos Terapêuticos Singulares (PTS), formações para profissionais da área e interdição dos hospitais ou instituições congêneres e detalham etapas que serão seguidas para o funcionamento da política no território de forma alinhada à Lei da Reforma Psiquiátrica de 2001 (Lei 10.216/2001).
A implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário é um dos pilares do Plano Pena Justa, que visa combater a situação inconstitucional do sistema prisional brasileiro e deve ser aplicado em todo o país até 2027. Um dos principais pilares da Política Antimanicomial representa uma mudança na abordagem de pessoas com transtornos mentais no Brasil, priorizando o tratamento em saúde e contra a segregação dessas pessoas em manicômios.
