Ministério da Fazenda exige políticas contra lavagem de dinheiro das bets
Bets autorizadas devem entregar planos de prevenção à lavagem de dinheiro até 17 de Março
As empresas de apostas eletrônicas autorizadas a operar no Brasil têm até 17 de março para apresentar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A medida foi comunicada por meio de ofício enviado nesta semana pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que determinou a entrega dos documentos a todos os operadores.
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Empresas de apostas eletrônicas no Brasil devem apresentar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo até 17 de março, conforme comunicado da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. A medida se aplica a operadores autorizados e empresas sob decisões judiciais, detalhando critérios e ações para prevenir crimes financeiros. O não cumprimento pode gerar sanções. A SPA realizou um webinar sobre comunicação de atividades suspeitas e integra a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), reforçando o compromisso do governo com a transparência e segurança no mercado de apostas.
De acordo com a SPA, as notificações foram direcionadas tanto aos agentes operadores autorizados diretamente pelo Ministério quanto às empresas que atuam sob decisões judiciais. Cada plano deverá detalhar critérios e ações específicas para prevenir diferentes ocorrências de crimes financeiros no setor de apostas. A exigência segue as diretrizes estabelecidas pela Lei 14.790/2023 e pela Portaria 1.143/2024, e o não cumprimento poderá acarretar sanções.
No dia 12 deste mês, a SPA promoveu um webinar para explicar os procedimentos de comunicação de atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Durante o seminário virtual, foram ressaltados os procedimentos previstos nos artigos 27 a 29 da portaria, editada em julho do ano passado.
Além disso, desde novembro, a SPA integra a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), um órgão interinstitucional composto por representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Segundo o Ministério da Fazenda, a participação na Enccla reforça o compromisso do governo de aprimorar a regulação do mercado de apostas, aumentando a transparência e a segurança para investidores e usuários.
