OAB-MS cobra presença do advogado em acordos judiciais
Alerta foi emitido após publicação da portaria que põe fim às demandas individuais e coletivas
A OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul) divulgou nota alertando para a importância da presença de advogados nos acordos de planos econômicos. Segundo a entidade, a anuência pode trazer consequências, como a cobrança de honorários.
O alerta foi emitido após publicação da portaria 85/2019 publicada pelo Nupemec (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos), que põe fim às demandas individuais e coletivas.
A portaria foi publicada na segunda-feira (27) no Diário Oficial da Justiça estabelecendo a Semana da Poupança para fechamento de acordos com bancos de processos em trâmite em 1º e 2º graus da Justiça Comum e Juizados de Campo Grande, e em trâmite em 1º grau da Justiça Comum e Juizados das Comarcas de Três Lagoas, Corumbá, Naviraí, Dourados e Ponta Porã.
Segundo a OAB-MS, as partes dos processos são procuradas diretamente sem o conhecimento dos advogados. A entidade afirma que o profissional “detém o conhecimento técnico necessário para evitar adesão a um acordo, cujo teor até então é desconhecido e pode causar-lhe prejuízo de ordem processual e material”. Também cobra que o advogado tem o direito e dever de participar de todo o processo e receber os honorários pelo serviço prestado.
