Proposta quer facilitar a aplicação de medidas protetivas em áreas de fronteira

A fala da conselheira do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Jaceguara Dantas, durante a 20ª Jornada da Lei Maria da Penha, realizada no plenário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul esta tarde, lançou luz sobre o desafio de garantir proteção jurídica às mulheres na faixa de fronteira do Estado com o Paraguai e a Bolívia. A proposta estará na Carta 20ª Jornada da Lei Maria da Penha que será publicada ao fim do evento.

Segundo a magistrada, a dinâmica na região impõe um obstáculo prático ao cumprimento das medidas protetivas de urgência concedidas pela Justiça brasileira, porque muitas mulheres vivem em um país e trabalham no outro, o que exige a criação de mecanismos de cooperação entre os sistemas de Justiça das nações vizinhas para impedir, por exemplo, que os agressores usem a fronteira seca como rota de fuga ou escudo contra a fiscalização. "Temos aí uma realidade muito específica", destacou.

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Além da vulnerabilidade territorial nas áreas fronteiriças, a conselheira apontou a situação das mulheres indígenas como prioridade no planejamento das ações do Conselho Nacional de Justiça. Mato Grosso do Sul abriga a terceira maior população de mulheres indígenas do país, grupo estatisticamente mais exposto à violência e que demanda políticas públicas desenhadas para respeitar suas especificidades socioculturais e geográficas.

Jaceguara avaliou também que, no caso de Mato Grosso do Sul, o gargalo para a redução dos índices de violência letal contra a mulher não está no tempo de resposta inicial do Judiciário na Capital, que opera com elevados índices de celeridade, mas sim na manutenção e fiscalização dessas medidas.

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ, Edson Fachin, que participou do evento, mas não concedeu entrevista, ressaltou a necessidade de proteger as meninas e mulheres em toda a sua diversidade, assegurando que o direito de viver sem violência e de exercer a própria autonomia alcance também as populações historicamente invisibilizadas do interior e das áreas periféricas.

Falou sobre a criação do Painel de Custo da Violência contra a mulher, citando que o Brasil gasta R$ 1 trilhão por ano com os impactos da criminalidade, o que representa 11% do PIB (Produto Interno Bruto). Para isso, acordo de cooperação técnica está em andamento com a Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) para implantação.

"Falta-nos saber, nada obstante e com precisão, quanto desse custo recai sobre a vida das mulheres e das meninas. E é sobre isso que o painel se propõe a mensurar para podermos enfrentá-lo também com esses dados e não apenas com estimativas", detalhou.

Fachin pontuou ainda que, embora o Judiciário brasileiro registre avanços significativos na celeridade de análise das medidas protetivas, o crescimento dos casos de feminicídio exige uma atuação em rede que ultrapasse os gabinetes.

Na sua fala, o presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Dorival Renato Pavan, destacou que o enfrentamento às agressões exige uma postura contínua e articulada entre o Poder Judiciário, os órgãos de segurança e a rede de assistência social.

Pavan observou que a cooperação institucional é o único caminho capaz de transformar a realidade dos municípios do interior sul-mato-grossense, onde a estrutura de atendimento às vítimas de violência doméstica ainda enfrenta limitações operacionais. O desembargador pontuou que o debate qualificado promovido no evento contribui para a consolidação de diretrizes que auxiliem magistrados e redes de apoio locais na aplicação prática da legislação.