Assembleia pede para governo regulamentar 1% de ICMS a entidades
Verba de imposto sobre bebidas alcoólicas e fumo para associações foi aprovada em 2016
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul pediu ao governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), nesta quinta-feira (dia 21), a regulamentação da lei que determina o repasse de 1% de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) de bebidas alcoólicas, fumo e cigarros para entidades assistenciais.
De acordo com o presidente da casa de leis, deputado Junior Mochi (MDB), atualmente, esse percentual é destinado no mesmo bolo repassado às entidades que cuidam de saúde e assistência social.
Porém, o 1% da verba do ICMS, como aprovado em lei de 2016, seria destinado exclusivamente às associações que trabalham com dependentes químicos, pessoas especiais e idosos.
Mochi quer que este repasse seja regulamentado por meio de um decreto ou resolução, de forma a separar este montante do total enviado aos municípios, por meio dos Fundos de Assistência Social e de Saúde.
Um dos motivos é que as entidades cobram o 1%, acreditando que o valor não tem sido repassado. Seria também uma forma de dar mais transparência. Para o presidente, a regulamentação fará com que sejam definidos critérios, estipulados valores e quais instituições podem receber.
Nesta manhã, o governador assinou repasse de R$ 16 milhões para os 79 municípios, fruto do Feas (Fundo Estadual de Assistência Social). Na ocasião, Mochi fez publicamente o pedido ao governador.
