Assistência gratuita para construir casas pode virar Lei

Projeto de Lei do deputado Pedro Teruel que tramita na Assembléia Legislativa prevê assistência técnica gratuita à construção e reforma de casas para famílias carentes, com renda mensal de até três salários mínimos, que moram em zonas urbanas ou rurais.

Além de proporcionar segurança às obras, o objetivo do projeto é garantir o respeito à legislação ambiental e urbanística e evitar ocupação de áreas de risco ou de interesse social.

Caso o projeto seja aprovado, a assistência técnica gratuita deve priorizar casas construídas sob regime de mutirão, zonas declaradas por lei como de interesse social e municípios com déficit habitacional superior a 10% em relação às famílias.