Adicional de periculosidade da Guarda volta à pauta com prazo judicial apertado

Uma reivindicação que levou os guardas municipais de Campo Grande à Justiça ainda em 2023 entrou em uma nova contagem regressiva. A prefeitura tem até o começo de setembro para apresentar o laudo técnico de periculosidade da categoria, documento considerado necessário para avançar na implementação do adicional reivindicado pelos servidores.

Apesar do prazo judicial, a contratação da empresa responsável pelo estudo só foi formalizada no fim de julho. A Segura Soluções em Engenharia Ltda. foi escolhida por dispensa de licitação para elaborar o laudo dos servidores da GCM (Guarda Civil Metropolitana).

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Essa contratação direta foi adjudicada e homologada pela prefeita Adriane Lopes (PP) em 24 de julho e publicada em 31 de julho. O intervalo deixa pouco mais de um mês entre a contratação e o prazo apontado pelo sindicato para entrega da perícia determinada pela Justiça.

Nesta segunda-feira (10), durante audiência pública sobre segurança na Câmara Municipal, o presidente do SindGM/CG (Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande), Hudson Pereira Bonfim, voltou a cobrar o cumprimento da decisão.

“Nós temos agora a periculosidade transitada e julgada, a Justiça mandou fazer o laudo em maio de 2025 e até agora não foi feito. O prazo vence em 2 de setembro e agora foi formada a comissão para acompanhar essa situação e seja cumprida no mínimo 30% do salário base, como todas as guardas no Brasil”, afirmou.

Começou em 2023 - Em março de 2023, o sindicato procurou a Justiça para obrigar o Município a avançar no pagamento do adicional de periculosidade. Na época, a categoria sustentava que a gratificação já estava prevista em decreto assinado em março de 2022 pelo então prefeito Marquinhos Trad.

O pagamento, entretanto, dependia de perícia feita por equipe de medicina e segurança do trabalho que comprovasse a exposição dos servidores ao risco. O problema já era justamente o laudo.

Segundo a ação apresentada naquele momento, a prefeitura havia contratado uma empresa em junho de 2022, com prazo de 90 dias para concluir o documento. Em março do ano seguinte, quando os guardas recorreram ao Judiciário, o estudo ainda não havia sido entregue.

O sindicato alegou que a demora funcionava, na prática, como obstáculo à implementação do benefício. Para tentar destravar o processo, a própria Guarda elaborou um laudo apontando a periculosidade da atividade e o anexou à ação.

Naquele momento, a estimativa apresentada era de que 1.215 profissionais poderiam ser beneficiados, com impacto de aproximadamente R$ 800 mil mensais na folha de pagamento. Esses números são de 2023 e, portanto, precisam ser atualizados antes de serem tratados como impacto atual.

O processo avançou e, em maio de 2025, houve uma decisão favorável à realização da perícia necessária para definir a questão.

Enquanto a perícia segue pendente, o pagamento também entrou no planejamento orçamentário do Município. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) aprovada na semana passada pela Câmara incluiu entre as prioridades da administração municipal a valorização funcional da Guarda, com previsão de “estudos, planejamento orçamentário e medidas administrativas” para implementar o adicional de periculosidade e estabelecer remuneração compatível com os riscos da atividade.

Além disso, a Mesa Diretora da Câmara instituiu uma comissão especial para acompanhar especificamente a implementação do adicional de periculosidade dos guardas municipais. O grupo será presidido pelo vereador André Salineiro (PL) e terá como membros Flavio Cabo Almi (PSDB), Luiza Ribeiro (PT), Otávio Trad (PSD) e Beto Avelar (PP).

O ato de criação é de 6 de agosto e foi publicado nesta segunda-feira.