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Campo Grande, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

06/03/2013 09:45

Audiência dia 13 discute lei que reduziu jornada para servidores municipais

Aline dos Santos
Projeto foi aprovado com comemoração em dezembro de 2012. (Foto: Rodrigo Pazinato/Arquivo)Projeto foi aprovado com comemoração em dezembro de 2012. (Foto: Rodrigo Pazinato/Arquivo)

A redução da jornada para enfermeiros e assistentes sociais, determinada em lei, será discutida durante audiência pública no dia 13 de março na Câmara Municipal de Campo Grande. A reunião sobre a Lei Complementar 213, publicada em 31 de dezembro de 2012, acontece a partir das 9h.

A audiência foi convocada pela Comissão Permanente de Saúde. A nova legislação reduziu para 30h semanais a carga de trabalho dos profissionais de enfermagem e assistência social. Para o restante dos servidores, a carga ficou em 40h por semana.

Em janeiro, o prefeito Alcides Bernal (PP) ingressou com ação no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para não cumprir a lei. Ele pede que a mudança seja considerada inconstitucional. O processo tramita no Órgão Especial e ainda não houve decisão.

O MPE (Ministério Público Estadual) já se manifestou e é a favor do deferimento de uma liminar suspendendo a redução da jornada. Conforme o procurador Humberto de Matos Brites, “havendo atividade legislativa que altera substancialmente projeto de lei de iniciativa privada do Prefeito Municipal, é imperativo o reconhecimento da inconstitucionalidade formal, suspendendo-se o ato normativo objurgado, a fim de se evitar grave prejuízo à harmonia entre os Poderes”.

A lei é de autoria dos vereadores Paulo Siufi (PMDB), Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), Jamal Salém (PR) e Graziele Machado (PR).

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30h para a enfermagem é uma luta nacional há mais de 20 anos, uma conquista para a sociedade, pois os profissionais da enfermagem além da sobrecarga de trabalho, não tem vida social pois trabalham além do preconizado dando e perdendo sua vida em plantões.
Passam natal, ano novo, aniversário de filhos e esposas trabalhando, em detrimento dos baixos salários. Sem contar que é a enfermagem 65% do corpo da saúde no país e é ela que está nos embates do dia a dia, até mesmo em situação de epidemia como agora.
30h não é benefício é direito.
 
Jorcinei Alvarenga da Silva em 06/03/2013 19:29:20
A lei de redução da carga horária para 30 horas semanais são para os profissionais Assistentes Sociais e não para os profissionais da assistência social como diz na reportagem. Assistência Social é política pública onde existem diversos profissionais atuando. Somente para esclarecimento, gostaria que corrigissem, obrigada.
 
Ana Raquel em 06/03/2013 10:24:13
Gente esta é uma "Lei Federal", está prevista no Código dos Assistientes Sociais, basta cumprir. Não existe essa do Prefeito "querer" ou não. A garantia dessa lei, significa melhor qualidade de vida, satisfação no trabalho e outra, o Fórum não trabalha 6 (seis) horas? Justifica os profissionais ficarem estressados ao longo de 30, 35 anos, por causa de uma jornada de 40 horas semanais, sendo que no dia só vai resuzir 2 (duas) horas? Justifica?
Gente o lema não é "As Pessoas em Primeiro Lugar"? Pede prá um profissional, que não tem risco de periculosidade de vida, trabalhar durante 40 horas semanais, se arriscando, fazendo visita domiciliar, muitas vezes em "Boca de fumo", na beira do lixão e nas favelas, como é o caso dos Assistentes Sociais? Pelo Amor de Deus, Senhor Prefeito!
 
Antonia de Morais em 06/03/2013 10:23:21
Incrível a capacidade de imobilidade da classe de psicólogos! Profissionais que trabalham diariamente com a problemática alheia com carga horária de 40 horas! Nada fazem sobre isso, preferem a discussão de frivolidades levantada pelo CFP! Movam-se...
 
Maria Clara Gonçalves em 06/03/2013 10:02:55
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