Projeto que permitiria publicidade em pontos de ônibus é vetado
Prefeitura afirmou que proposta já estava prevista na legislação atual e criava tratamento desigual
A prefeita Adriane Lopes (PP) vetou totalmente, nesta sexta-feira (28), em Campo Grande, o projeto aprovado pela Câmara Municipal que autorizava associações de moradores e organizações comunitárias a colocarem anúncios nos abrigos de ônibus. Isso porque a proposta repetia uma lei que já existe e criava regras consideradas irregulares pelo Executivo.
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A decisão foi publicada em edição extra do Diogrande (Diário Oficial do Município) e contou com pareceres de órgãos técnicos da prefeitura, que alertaram para problemas no texto. O veto veio enquanto o Município realiza estudos para modernizar os abrigos e precisa manter um único conjunto de regras para o serviço.
No texto encaminhado à Casa de Leis, a prefeitura explicou que a proposta tratava de um assunto já regulamentado desde 2015, o que poderia causar confusão e insegurança jurídica. Técnicos apontaram que a lei atual já permite a adoção de abrigos e o uso de publicidade por pessoas físicas, empresas e entidades sem fins lucrativos.
O novo projeto, porém, limitava essa possibilidade apenas a associações filiadas a uniões municipais, o que, segundo a Procuradoria-Geral do Município, criava tratamento desigual entre grupos que estão na mesma situação.
O Executivo também afirmou que o projeto mexia com a administração dos abrigos, que são bens públicos e fazem parte do sistema de transporte coletivo, área que deve ser organizada pelo próprio Município. Os pareceres lembraram que novas regras criadas pela Câmara poderiam atrapalhar o Procedimento de Manifestação de Interesse já em andamento, que analisa melhorias e a padronização dos pontos de ônibus da cidade. Para a prefeitura, criar uma norma paralela colocaria em risco esses estudos.
Ao justificar a decisão, Adriane Lopes informou que os problemas encontrados tornavam impossível aproveitar apenas parte do texto, o que levou ao veto total. A mensagem enviada aos vereadores afirma que a proposta criava conflitos com outras leis e poderia gerar prejuízos ao serviço e ao planejamento em curso.
Agora, o veto será analisado pela Câmara, que decidirá se mantém ou derruba a decisão do Executivo.
Na Câmara, o Projeto de Lei n. 11.798/25 tramitou com urgência e foi aprovado em primeira discussão em 30 de outubro. Proposto pelo vereador Ronilço "Guerreiro" Cruz de Oliveira (Podemos), o texto regulamentava a exploração comercial de espaços publicitários em abrigos de paradas de ônibus do transporte coletivo por associações de moradores e organizações comunitárias.
Essas instituições ficariam responsáveis pela manutenção, conservação e limpeza dos abrigos adotados, além dos contratos comerciais para exploração publicitária, devendo prestar contas.
Conforme o projeto, a autorização para construção, reforma e exploração de abrigos será formalizada mediante termo de cooperação entre a associação habilitada e o Poder Executivo Municipal, com prazo de dois anos. A iniciativa, conforme o vereador, buscava a gestão compartilhada, em que cada bairro poderá adotar e melhorar seus pontos de parada, "[...] buscando parcerias com empresas privadas para oferecer mais conforto e segurança aos usuários do transporte coletivo".
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