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Campo Grande, Segunda-feira, 18 de Junho de 2018

20/05/2011 09:35

Sancionada lei ampliando isenções do IPTU a idosos em Campo Grande

Marta Ferreira

Sancionada hoje pelo prefeito de Campo Grande, Nelsinho Trad, a lei complementar 175, que isenta do pagamento de IPTU e de taxas de serviços urbanos imóveis que pertençam a idosos beneficiados pela LOAS (Lei Organica da Assistência Social).

O benefício é pago a pessoas com mais de 65 anos, que, por não terem tido contribuição previdenciária comprovada, recebem um salário mínimo por mês, desde que a renda mensal familiar per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo.

A lei sancionada nesta sexta-feira altera uma lei anterior, de 2005, que tratava das isenções do IPTU.

Regras-A medida estabelece que a isenção é destinada à “residência do contribuinte, idoso aposentado, pensionista ou beneficiário” desde que a renda familiar não supere dois salários mínimos, o equivalente a R$ 1090.

Há limites também para o tipo de imóveis, que não poderão ter alto padrão.

A proposta de lei, do vereador Paulo Siufi (PMDB), foi aprovada no dia 19 de abril pela Câmara.

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É uma verdadeira palhaçada essa lei orgânica ai com relação aos valores referenciais para se obter o benefício. Galera, se existe um salário minimo estipulado no país, por que exigir que o sujeito tenha que ganhar apenas esse mínimo para que seja concedido esse benefício do IPTU ! É legitimar a exploração que existe nesse Brasil em pagar ao trabalhador e aos previdenciários, somente valores do mínimo. Mais sensato seria estipular uma faixa salarial, ai sim, se faria mais justiça social, se esse for o objetivo nobre com essa lei, é claro.
 
Flávio Márcio em 20/05/2011 10:50:56
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