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Capital

Vereador aciona MPE para suspensão da taxa de limpeza em Campo Grande

Por Aline dos Santos | 03/07/2013 11:54

O MPE (Ministério Público Estadual) foi acionado para que solicite à Justiça a suspensão da cobrança da taxa de limpeza em Campo Grande.

O ofício, solicitando abertura de ação civil pública, foi encaminhado pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal, vereador Ademar Viera Júnior (PSD), o Coringa.

Nesta semana, uma moradora da rua José Antônio, Vila Cidade, conseguiu sentença favorável em ação que contestava a cobrança de taxa de limpeza pública em Campo Grande, embutida no valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) .

No Juizado Especial da Fazenda Pública, ela conseguiu o direito à restituição de R$ 655,40, referente aos valores já pagos e a suspensão de futuras cobranças.

Segundo a juíza leiga Priscila Ricci Cristovão, “a limpeza pública ou coleta de lixo é um serviço público geral, posto à disposição pelo ente público ao contribuinte, sendo impraticável distinguir a quantidade de lixo que cada contribuinte produz, ou seja, não há como delimitar a qual contribuinte o serviço será destinado”.

No processo, o município defendeu a legalidade da taxa, por ter como base no cálculo da área edificada do imóvel ou a testada do terreno não edificado. Agora, o vereador quer que seja solicitada a suspensão da cobrança para todos os contribuintes da Capital. O ofício foi encaminhado ao procurador-geral de Justiça, Humberto de Matos Brittes.

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