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Capital

Vereadores pedem vista do projeto sobre Refis de regularização fundiária

Eles também pediram mais tempo para analisar projeto de autorização da alienação de sete lotes para o comércio

Por Maressa Mendonça e Fernanda Palheta | 12/12/2019 13:46
Vereadores de Campo Grande durante sessão na Câmara Municipal (Foto: Marcos Maluf)
Vereadores de Campo Grande durante sessão na Câmara Municipal (Foto: Marcos Maluf)

Três projetos foram retirados da pauta de votação da Câmara Municipal nesta quinta-feira (12) após pedido de vista das Comissões de Finanças e Orçamento e também a de Meio Ambiente. Eles tratam sobre Refis fundiário municipal, alienação de áreas públicas e estudo de impacto ambiental na vizinhança de Campo Grande. Com esses pedidos de vista a votação dos projetos deve ficar para o ano que vem.

A Comissão de Finanças e Orçamento pediu vista do projeto número 9620 da AMHASF (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários), antiga Emha (Agência Municipal de Habitação) que, institui o programa regulariza para renegociação de dívidas de financiamento do programa regularização fundiária.

O projeto oferece 100% de desconto nos juros e multas para pagamento de toda a dívida à vista e 80% parcelado. Sobre o pedido de vista, o presidente da Comissão, vereador Eduardo Romero (REDE) explicou que solicitaram pedido de suplementação no valor de R$ 600 mil e, apesar de não ter irregularidade, é preciso justificar o impacto financeiro.

A Comissão também pediu vista do projeto que autoriza a alienação de sete lotes situados em conjuntos habitacionais de Campo Grande que serão destinados ao comércio. A expectativa de renda é de mais de R$ 7,8 milhões. O dinheiro será usado para construção do condomínio da melhor idade.

Segundo Romero, o projeto foi retirado da pauta porque não traz detalhes técnicos exigidos por lei.

O último projeto retirado da pauta foi o apresentado pela Semadur (Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Gestão Urbana) e trata sobre estudo de impacto para vizinhança para construção. Segundo os vereadores, a realização de audiências públicas sobre o assunto é obrigatória antes da votação e aprovação do projeto.

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