Conselho deve retomar votação sobre auxílio-moradia ao Ministério Público de MS

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deve retomar na sessão de hoje a votação sobre a regularidade do pagamento de auxílio-moradia ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul.

Está em jogo também o benefício repassado aos promotores e procuradores de Rondônia, Santa Catarina e Amapá. Os Ministérios Públicos nesses estados incorporaram o auxílio-moradia de cerca de R$ 6 mil aos salários.

O relator da ação, Mario Luiz Bonsaglia, já votou pela suspensão do benefício, por considerar o pagamento que o auxílio-moradia não tem caráter indenizatório, por isso é incompatível com o regime de subsídio, remuneração em parcela única aplicada aos membros dos Ministérios Públicos de todo o País.

"Verbas indenizatórias são aquelas pagas a determinados agentes públicos em razão de circunstâncias particulares que os fazem credores de ressarcimento por parte do órgão público em que atuam”, considerou Bonsaglia no voto.

Apesar de pedir a interrupção do pagamento do auxílio-moradia, quem recebeu não terá de devolver os valores percebidos, defende o relator. O argumento é de que os membros dos MPs receberam o benefício de boa fé.

Ele foi acompanhado pelo conselheiro Adilson Gurgel, que antecipou seu voto. (Informações Estado de São Paulo)