Prefeitura recorre à Justiça para desocupar praça explorada por comerciantes

Cinco empreendimentos particulares ocupam irregularmente área pública da Praça do Lar do Trabalhador e, mesmo após notificações da Semades (Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável), seguem funcionando no local, problema crônico na cidade.

A situação se arrasta há anos. Moradores do bairro relatam que um trailer de lanches e bancas de jogo do bicho estão instalados na praça há pelo menos uma década. As ocupações, no entanto, são consideradas ilegais e, por não se tratarem de moradia, não entram na lista de prioridades do município para regularização fundiária.

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“Verificou-se, ainda, que não há qualquer projeto social que contemple a área objeto da demanda, tampouco há interesse do Poder Público em autorizar, permitir ou conceder o uso do referido bem aos réus, nem em promover sua regularização por meio de Reurb, diante da inexistência de núcleo urbano informal consolidado no local”, aponta trecho da ação.

A praça tem área total de 6.312,54 metros quadrados e já abriga equipamentos públicos, como a UBS (Unidade Básica de Saúde) do bairro e uma Emei (Escola Municipal de Educação Infantil). O espaço também conta com parquinho e quadra de esportes. As estruturas comerciais, porém, não possuem autorização para funcionamento no local.

Segundo o município, são cinco invasões identificadas após denúncia encaminhada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul. Estão no local duas bancas de jogo do bicho, um trailer da Yanai Lanches e duas edificações comerciais: Coisa Boa Espetos e Costelaria e Felicitá Lanches.

Na ação de reintegração de posse, a Prefeitura de Campo Grande afirma que notificou todos os responsáveis pelas ocupações, determinando a retirada imediata das estruturas. Nenhum deles teria cumprido a ordem administrativa, o que levou ao ajuizamento do processo. A reportagem esteve na praça e constatou que os comércios permanecem em funcionamento.

“Na oportunidade, foram adotadas medidas administrativas, inclusive com a notificação dos ocupantes acerca da ilegalidade das ocupações, determinando-se a imediata desocupação da área pública. Todavia, os notificados não atenderam à determinação administrativa, prosseguindo com as ocupações irregulares,” registra a petição.

Distribuído no dia 12 de janeiro, o processo ainda não foi analisado pela 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos.

Prefeitura – A Prefeitura de Campo Grande foi procurada para informar quantas ações de reintegração de posse tramitam atualmente tendo o município como autor, mas não apresentou número consolidado. Segundo a administração, “a atuação da Procuradoria ocorre de forma individualizada, conforme a análise de cada caso concreto, não havendo consolidação específica desses dados”.

O município informou ainda que realiza “fiscalização contínua com o objetivo de apurar eventuais ocupações irregulares de áreas públicas” e que também atua a partir de denúncias feitas por cidadãos e órgãos de controle.

Em situações específicas, quando a ocupação está consolidada, é feita análise técnica e jurídica para verificar a possibilidade de regularização fundiária. Quando isso não é viável, a prefeitura afirma que ajuíza ação de reintegração de posse para retomar a área pública.

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