Detran-MS poderá ser obrigado a avisar via carta sobre validade da CNH

Um aviso, via carta, sobre a validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) pode passar a ser obrigação, a ser cumprida pelo Detran-MS (Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul). O departamento pode ganhar um dever que é de cada cidadão, mas que pode ajudar aos “desatentos” a regularizar a situação o mais rápido possível. A nova ação pode virar Lei, se aprovada à proposta que dispõe sobre esta notificação apresentada nesta quarta-feira (10) pelo deputado Lidio Lopes (PEN).

O PL (Projeto de Lei) aponta que os condutores de veículos automotores de MS deverão ser comunicados previamente do término da validade da CNH. O Detran-MS deverá comunicar o dia de expiração, pelo correio, com antecedência mínima de 60 dias. Além da data, a correspondência deverá conter informações sobre os procedimentos de renovação, eventuais taxas e as sanções aplicadas aos condutores com carteira vencida.

Para Lidio Lopes, "a informação prévia garante ao cidadão a possibilidade de se preparar para os passos necessários à referida renovação, bem como para o pagamento dos eventuais custos". O deputado leva em conta também o princípio da publicidade dos atos administrativos e da legalidade, visto que compete suplementarmente ao Estado - por meio do Detran/MS - planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades de trânsito, nos termos da legislação em vigor.

Vencida

Segundo o artigo 162, inciso V, da Lei 9.503/93 (Código de Trânsito Brasileiro), dirigir veículo com validade da CNH vencida há mais de trinta dias caracteriza infração gravíssima, cuja penalidade é de multa, além do recolhimento do documento e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.