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Campo Grande, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

18/11/2009 16:21

Ex-prefeito é condenado por desviar recursos do Fundef

Redação

O juiz da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Corumbá, Eduardo Siravegna Júnior, condenou o ex-prefeito de Ladário, José Francisco Mendes Sampaio, a devolver R$ 130.484,16 aos cofres públicos. Ele foi condenado por desvio de recursos do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério) em 2004.

A ação de ressarcimento de danos por ato de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Na decisão, o magistrado também estabeleceu, pelo prazo de cinco anos, a suspensão dos direitos políticos do réu e a proibição de manter contratos com o Poder Público ou receber qualquer espécie de benefícios ou incentivos fiscais, de forma direta ou indiretamente, por meio de pessoa jurídica na qual seja sócio majoritário.

Eduardo Siravegna Júnior deixou de aplicar a perda da função pública porque atualmente o mandato de Sampaio já expirou. Também em sua decisão, o juiz acrescentou que deixou de aplicar as demais sanções previstas nos incisos II e III do art. 12, da Lei 8.429/92, "por entender que no caso concreto as sanções acima aplicadas são suficientes para penalizar o ato ímprobo do requerido, bem como atendem os princípios da proporcionalidade".

O ex-prefeito foi condenado ainda ao pagamento de custas processuais. A decisão será comunicada às esferas administrativas e judiciais, em especial, à Justiça Eleitoral, em virtude da suspensão dos direitos políticos do requerido. O ex-prefeito pode recorrer da sentença em segunda instância.

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