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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

11/02/2010 09:36

Famasul pede prisão do presidente da Funai à Justiça

Redação

A Famasul (Federação da Agricultura de Mato Grosso do Sul) ingressou na terça-feira na 4ª Vara Federal de Campo Grande, com pedido de prisão do presidente da Fundação Nacional do Índio, Márcio Meira, por ignorar liminar suspendendo estudos para demarcação em Aquidauana, Miranda, Jardim, Bonito, Porto Murtinho, Nioaque, Guia Lopes da Laguna e Caracol.

A determinação, segundo a entidade, é válida até a realização de audiência de conciliação, marcada para março de 2010."Descumprindo decisões judiciais, a Funai editou no dia 4 de fevereiro Portaria constituindo grupo técnico para realizar estudos em áreas reivindicadas pelos índios Terenas no Município de Miranda", cita nota da Federação.

No ano passado a entidade ingressou com ação na Justiça Federal de Mato Grosso do Sul contra Funai na qual pede o reconhecimento da impossibilidade da realização de estudos em propriedades tituladas em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, data do marco temporal reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal para demarcação de áreas indígenas quando do julgamento do caso Raposa Serra do Sol.

O STF definiu de forma expressa que propriedades que não estejam ocupadas por indígenas em 05.10.88, data da promulgação da Constituição Federal de 1988, não podem ser consideradas indígenas.

Para a Famasulm a publicação da portaria por parte da Funai oficializa o desrespeito às medidas judiciais.

"Percebemos que há um desrespeito por parte da Funai em relação a decisões do judiciário. Desse modo, acionamos a Justiça para garantir o cumprimento das determinações anteriores", enfatiza Gustavo Passarelli, advogado da entidade.

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