Governo regulamenta porte de arma para servidores da Agepen

O governo estadual regulamentou o uso de porte de arma por servidores da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul), fora do serviço, seguindo assim a lei federal que rege o tema. Este decreto foi publicado hoje (30), no Diário Oficial do Estado.

De acordo com o documento, o diretor-presidente da Agepen terá a competência para conceder o porte de arma a estes servidores de carreira, sendo restrito aos limites dos territórios do Estado, tendo a validade de três anos.

Neste decreto fica determinado que este porte é intransferível, sendo válido apenas com a arma especificada, com a apresentação da identidade funcional e o registro da arma. Este servidor precisa ser efetivo e estar em pleno exercício da função no Sistema Penitenciário.

Entre as exigências, o servidor não pode ter condenação judicial ou ter qualquer pena privativa de liberdade em qualqer regime, além de não ter uma decisão judicial sobre a proibição do uso de arma de fogo. Este decreto foi assinado pelo governador André Puccinellli (PMDB) e pelo secretário estadual de Justiça, Wantuir Jacini.