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Decisão do TJ-MS derruba lei que proibia Uber e outros aplicativos

Por Nyelder Rodrigues | 31/05/2017 19:31
Aplicativos como o Uber foram proibidos em Dourados, mas decisão do TJ derrubou a lei municipal (Foto: Marcos Ermínio/Arquivo)
Aplicativos como o Uber foram proibidos em Dourados, mas decisão do TJ derrubou a lei municipal (Foto: Marcos Ermínio/Arquivo)

O TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) derrubou em julgamento realizado nesta quarta-feira (31) a lei que proibiu em Dourados - cidade localizada a 233 km de Campo Grande - a operação de aplicativos de transporte remunerado como, por exemplo, o Uber. A decisão foi tomada por unanimidade pelos desembargadores.

A proibição foi aprovada pelos vereadores douradenses ainda em 2015, também por unanimidade. Porém, a prefeitura não se manifestou, vetando ou sancionando a lei. Em março deste ano, o texto retornou à Câmara acabou sendo promulgado.

A situação causou polêmica, pois se antecipou à chegada de tais aplicativos à cidade, os proibindo. Em Campo Grande a questão estava sob discussão, mas a proibição, pedida no início, acabou sendo uma possibilidade descartada.

Nesta quarta, o TJ analisou o caso de Dourados à pedido MPE (Ministério Público Estadual), que entrou com ação direta de inconstitucionalidade. Na decisão, a lei foi suspensa, já que foi constatado que de fato ela era inconstitucional,

No parecer, foi afirmado que nela há "vícios de ordem formal e material, seja pela invasão da competência legislativa da União, seja pela ofensa aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência", diz o relator desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, que completa na decisão.

"Quanto mais tempo vigorar a proibição da prestação dos serviços no Município de Dourados, por força da lei invectivada, mais a população padecerá os efeitos dessa medida legislativa acoimada de inconstitucional, pois terá menos opções para a utilização de transporte individual e será compelida a pagar um preço mais elevado", finaliza.

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