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18/07/2014 13:51

Justiça determina reforma em escola estadual no Assentamento Eldorado

Leonardo Rocha

Os desembargadores da 3° Câmara Civel determinaram que o governo estadual realize uma reforma ou transfira de local a Escola Estadual Paulo Eduardo de Souza Firmino, que fica no assentamento Eldorado, no município de Sidrolândia. Caso não seja cumprida, a escola pode sofrer intervenção judicial.

Eles decidiram de forma unânime contra o recurso do governo estadual, que havia recorrido da decisão de primeiro grau, que determinava esta reforma ou transferência.

O governo estadual alegou que o Poder Judiciário não poderia interferir nas políticas públicas definidas pelo executivo, somente em casos graves no atendimento das demandas sociais, o que não era o caso, além do fato do ter não haver dados concretos sobre a disponibilidade financeira do Estado.

Além disto apontou que após supervisão na escola, constatou que esta possui equipamentos, instalações satisfatórios para atender os alunos e profissionais. Também questionou o prazo “escasso” estabelecido para o cumprimento judicial.

O relator do processo, o desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho, esclareceu que para “antecipar os efeitos de tutela”, não e trata de uma prova absoluta, mas sim de uma (prova) consistente.

Ele ainda reconheceu os documentos e fotografias que constam nos autos (processo) como suficientes para demonstrar que neste espaço físico não se oferece as mínimas condições para prestação de serviço educacional, que é responsabilidade do Estado.

O desembargador ainda apontou que não se pode ignorar, que apesar de estar ciente das deficiências, o governo não adotou medidas para ao menos minimizar a situação, que pode trazer consequências ao desenvolvimento dos alunos.

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