Justiça nega recurso e vereadores terão de devolver mais de R$ 37 mil à câmara
Outros sete vereadores foram condenados a devolver, ainda em 2015, valores que somam mais de R$ 125 mil.
O Tribunal de Justiça do Estado negou o recurso impetrado por três vereadores de Três Lagoas – a 338 quilômetros da Capital-, que se negavam a devolver o equivalente a R$ 37,206,00 a câmara do município, por terem participado de sessões extraordinárias, ainda entre os anos de 2006 a 2008.
Conforme o processo os vereadores Gilsemar José Ferreira, Valdomiro Aguirre e Gilmar Garcia Tosta receberam, cada um, R$ 12.402,00 mil pela participação nas sessões, realizadas entre 3 de junho de 2006 e o final de 2008.
O Ministério Publico ingressou com ação requerendo ressarcimento aos cofres públicos, embasado no artigo da Constituição Federal de 1988, que veda o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação para participação de reunião extraordinária e, considerando que nenhum ato normativo municipal pode contrariar o texto constitucional.
O relator do processo, Desembargador Eduardo Machado Rocha, entendeu que, em relação ao comparecimento dos vereadores às sessões extraordinárias, a Constituição Federal permite a convocação para sessões extraordinárias, no entanto ficando vedado o pagamento de parcela indenizatória.
Portanto, segundo o relator, a existência de norma legal municipal que disponha sobre o pagamento de indenização pela participação de vereadores em sessões extraordinárias, não pode se sobrepor à norma constitucional que veda a possibilidade.
Contudo, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo não conhecimento do recurso interposto por Gilsemar José Ferreira e não deu procedência aos recursos dos outros dois candidatos.
Outros setes vereadores também foram condenados, ainda em 2015, a fazer a devolução dos valores que no total, somavam R$ 125,260,20 mil à Câmara Municipal da cidade. Os valores serão devolvidos de forma parcelada, conforme acordado pelos vereadores com a justiça.
