Projeto cria trava para gastos e pode restringir concursos em situação severa
Texto do governador Eduardo Riedel (PP) determina que o crescimento das despesas acompanhe a arrecadação

O Governo de Mato Grosso do Sul quer criar travas para o crescimento das despesas públicas, estabelecer metas mínimas de investimento e impor cortes quando as contas ultrapassarem os limites previstos em lei. As medidas fazem parte de um dos 26 projetos de lei complementar encaminhado à Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) nesta terça-feira (17). A proposta cria um novo regime fiscal para o período de 2027 a 2030, com mecanismos de controle que podem chegar a restrições para concursos públicos, reajustes salariais e contratações.
RESUMO
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O texto apresentado pelo governador Eduardo Riedel (PP) sob o protocolo 03435/2026 determina que o crescimento das despesas acompanhe a capacidade de arrecadação do Estado. O limite anual levará em consideração a inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e uma parcela do crescimento real das receitas. O governo ainda definirá em regulamento os critérios para calcular essa parcela.
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Ao mesmo tempo, a proposta estabelece percentuais mínimos de investimentos - como um todo - sobre a RCL (receita corrente líquida). O Estado deverá destinar pelo menos 8% em 2027, 9,5% em 2028, 11% em 2029 e 12% em 2030. O projeto não especifica quais obras ou setores receberão os recursos, mas obriga o Executivo a manter uma parcela crescente da receita destinada a investimentos. Ou seja, o teto é "móvel" e independe de aumento ou não da arrecadação.
"(...) o projeto institui o Regime Fiscal do Estado para os exercícios de 2027 a 2030, estabelecendo parâmetros para o crescimento das despesas primárias, vinculados à evolução das receitas e à capacidade de financiamento estadual. O regime contempla, também, mecanismos de preservação dos investimentos públicos e de recomposição da disponibilidade de caixa, de modo a compatibilizar a disciplina fiscal com a continuidade dos serviços públicos e a capacidade de desenvolvimento do Estado", cita trecho da justificativa do projeto.
Se não alcançar a meta, o governo terá de apresentar um plano para recuperar o percentual no exercício seguinte. Também ficará impedido de retirar recursos necessários ao cumprimento da meta de investimentos para reforçar despesas com pessoal ou custeio. O projeto admite uma margem de tolerância, desde que o valor não aplicado seja acrescentado à obrigação do ano seguinte.
Corte de despesas – O novo regime prevê dois níveis de restrição quando o Estado descumprir os limites fiscais. O primeiro, chamado de regime de alerta, será acionado quando as despesas ultrapassarem o teto ou a disponibilidade de caixa ficar abaixo da meta estabelecida.
Nesse caso, o Executivo terá 30 dias, contados da publicação da apuração, para limitar novas despesas e movimentações financeiras nos valores necessários à recuperação do equilíbrio fiscal. A criação ou ampliação de gastos obrigatórios permanentes também dependerá de compensação por meio da redução definitiva de outras despesas, sem possibilidade de utilizar aumento de arrecadação para justificar a medida.
O projeto preserva do bloqueio despesas com pessoal e encargos sociais, pagamento da dívida pública, precatórios, sentenças judiciais e aplicações mínimas em saúde e educação. Serviços essenciais de saúde, educação, segurança pública e assistência social terão prioridade na manutenção dos recursos e serão os últimos a sofrer eventuais limitações.
Concursos e reajustes – As restrições serão mais rigorosas se o Estado ultrapassar o teto de despesas durante dois exercícios consecutivos ou encerrar o ano com disponibilidade de caixa inferior ao equivalente a uma folha mensal de pagamento. Nessa situação, chamada de regime severo, o Executivo deverá aplicar as vedações previstas no artigo 167-A da Constituição Federal, que incluem restrições à criação de cargos, concessão de reajustes e realização de concursos, com as exceções previstas na legislação.
Até mesmo a reposição de servidores efetivos que deixarem seus cargos e de funções de chefia ou direção sem aumento de despesas dependerá de autorização do governador durante o regime severo. O projeto determina prioridade para as áreas de saúde, educação e segurança pública. As restrições não serão automáticas com a aprovação da lei, mas dependerão do descumprimento das condições fiscais estabelecidas.
Alertas bimestrais – Para acompanhar as despesas, o governo pretende adotar um sistema de alertas atualizado a cada dois meses. O sinal verde indicará gastos projetados abaixo de 97% do teto e caixa dentro da meta. O amarelo aparecerá quando as despesas alcançarem entre 97% e 100% do limite ou houver pequena insuficiência de caixa. O laranja indicará projeção de gastos acima do teto ou queda mais acentuada da disponibilidade financeira, enquanto o vermelho identificará a aplicação dos regimes de alerta ou severo.
Na situação laranja, o Executivo deverá adotar medidas preventivas para evitar o agravamento das contas. O governo também terá de publicar anualmente, até o último dia útil de fevereiro, o resultado do exercício anterior, que servirá de base para a aplicação das restrições previstas na legislação.
Qualidade dos gastos – O projeto cria ainda um comitê responsável por definir limites financeiros para secretarias, avaliar despesas e decidir sobre medidas de contenção. Também estabelece um sistema de monitoramento de políticas públicas, com avaliações anuais dos resultados dos programas estaduais e revisões periódicas de benefícios fiscais.
A proposta institui o IQG (Índice de Qualidade do Gasto), que deverá ser publicado anualmente para avaliar a gestão das despesas públicas. Novos programas e ampliações de políticas existentes terão de apresentar estimativas de custo, indicadores de resultado e demonstração de compatibilidade com os limites fiscais. A criação de novos incentivos tributários também dependerá de prazo determinado e avaliação antes da renovação.
Alcance das regras – Embora o cálculo do regime fiscal considere receitas e despesas consolidadas do Executivo, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, as obrigações de controle previstas no projeto serão aplicadas à administração estadual do Poder Executivo, respeitada a autonomia financeira dos demais órgãos.
Se a Assembleia aprovar a proposta, as regras de gestão da qualidade do gasto entrarão em vigor com a publicação da lei, enquanto o novo regime fiscal começará em 1º de janeiro de 2027. O Executivo terá 60 dias para regulamentar os mecanismos de controle, e a Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda) deverá apresentar uma avaliação intermediária do sistema até junho de 2029.
Ao todo, o projeto estabelece travas de controle das despesas públicas, começando pela limitação do crescimento anual dos gastos à inflação e a uma parcela do aumento real da receita primária. Em seguida, se o Estado ultrapassar o teto ou ficar abaixo da meta de disponibilidade de caixa, o governo terá de compensar novas despesas permanentes com a redução de outras e poderá bloquear empenhos e movimentações financeiras no prazo de 30 dias, preservando despesas obrigatórias e priorizando serviços essenciais.
Em situações mais graves, caracterizadas pelo descumprimento do teto por dois exercícios consecutivos ou pela disponibilidade de caixa inferior a uma folha mensal, o chamado regime severo imporá restrições a concursos, contratações, criação de cargos e reajustes salariais, observadas as exceções legais. A quarta trava protege os investimentos, com as metas mínimas até 2030, e prevê medidas de recomposição em caso de descumprimento.
Cada secretaria terá limites próprios de empenho, definidos por um comitê estadual, enquanto um sistema de monitoramento bimestral classificará a situação financeira em quatro níveis, verde, amarelo, laranja e vermelho, permitindo a adoção de medidas preventivas antes do agravamento das contas.
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