Justiça obriga obra de drenagem e força contenção de despesas em Paranaíba
Autorizações de viagem, por exemplo, ficam restritas a casos excepcionais para garantir serviços essenciais
O prefeito de Paranaíba, Maycol Henrique Queiroz Andrade (PSDB), decretou medidas de contenção de despesas após decisão judicial que obriga o município a executar obras de drenagem na Avenida Aristides Klafke em até 90 dias. O decreto, com efeitos a partir de 1º de janeiro, foi publicado nesta terça-feira (6) no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul.
RESUMO
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O prefeito de Paranaíba, Maycol Henrique Queiroz Andrade (PSDB), suspendeu o pagamento de diárias e suprimento de fundos no Executivo Municipal. A medida, que entra em vigor em janeiro de 2026, visa atender decisão judicial que determina obras de drenagem na Avenida Aristides Klafke em 90 dias. A decisão da 1ª Vara Cível, em ação do Ministério Público Estadual, exige investimentos significativos com recursos próprios do município. O decreto também prevê possível restrição de gratificações e exoneração de comissionados, permitindo viagens apenas em casos excepcionais autorizados pelo prefeito.
A decisão foi proferida pela 1ª Vara Cível da comarca de Paranaíba, em ação movida pelo Ministério Público Estadual, e concedeu parcialmente pedido liminar para obrigar o município a executar obras de infraestrutura consideradas essenciais para a adequada drenagem da via.
Segundo o decreto, o cumprimento da ordem judicial exige a execução imediata de obras de grande vulto, com uso de recursos financeiros próprios, o que impacta diretamente o orçamento e a capacidade financeira do município. Diante desse cenário, a administração municipal decidiu adotar medidas administrativas urgentes e preventivas para preservar o equilíbrio financeiro e orçamentário.
Entre as ações previstas está a suspensão da realização de viagens que gerem pagamento de diárias e concessão de suprimento de fundos no âmbito do Executivo Municipal. De acordo com o texto, apenas situações excepcionais, devidamente justificadas e relacionadas à manutenção dos serviços públicos essenciais, poderão ser autorizadas, mediante análise e decisão direta do prefeito.
O decreto também menciona a possibilidade de outras medidas de contenção, como a restrição de gratificações de produtividade e a exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão, sempre com base nos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, economicidade, razoabilidade e responsabilidade fiscal.
Por meio de nota, a Amamsul (Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul) esclareceu que a decisão judicial não determinou exoneração de servidores comissionados, suspensão de gratificações, contenção de despesas administrativas ou qualquer outra medida de reorganização da estrutura do Poder Executivo Municipal.
A decisão da Justiça limitou-se a determinar que o Município apresente solução e execute as obras necessárias, fixando prazo para o cumprimento da medida.
As providências administrativas posteriormente anunciadas pelo Município, como suspensão de diárias, viagens oficiais, gratificações ou exoneração de cargos comissionados, decorrem de decisões de gestão adotadas pelo próprio Poder Executivo, não constando como determinação judicial.
“A atuação do Poder Judiciário, neste caso, restringiu-se ao exercício de sua competência constitucional para assegurar a solução de um problema urbano relevante e de interesse coletivo, sem interferência na condução administrativa ou nas escolhas internas da gestão municipal”.
*Matéria atualizada às 12h17 do dia 7 de janeiro de 2026 para inclusão do posicionamento da Amamsul.
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