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Campo Grande, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

03/02/2012 10:04

Juízes temem fim de privilégios com nova lei da magistratura

Débora Zampier, da Agência Brasil

Brasília – A discussão recente sobre os limites do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acabou suscitando outro tema que inquieta os juízes brasileiros: a edição de uma nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Foi por falta de uma norma atualizada – a atual é de 1979 – que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam, por exemplo, que o CNJ pode decidir como investigar desvios cometidos por magistrados.

A Loman é anterior à Constituição de 1988 e à criação do CNJ em 2004, e por isso, muitos pontos precisam ser atualizados. Ainda assim, essa ideia não agrada a todos os setores da magistratura, segundo indicaram as três maiores associações nacionais de juízes à Agência Brasil. Elas acreditam que, caso a nova Loman vá para o Congresso Nacional em um futuro próximo, há risco de os parlamentares derrubarem direitos como férias de 60 dias e aposentadoria remunerada como máxima punição administrativa.

Nos anos 2000, essas entidades participaram ativamente da discussão de uma nova Loman, criando, inclusive, comissões para estudar o assunto. As propostas eram encaminhadas para o STF, responsável por reunir e consolidar as informações. A movimentação mais recente nesse sentido ocorreu entre 2007 e 2009, quando o STF fez uma comissão para tratar da Loman e recebeu as últimas contribuições das associações de juízes.

Para o representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) Fabrício de Castro, hoje não há espaço político para votação de uma nova lei da magistratura. “O Legislativo e o Executivo estão tentando hipertrofiar nossas garantias. Enviar a Loman para o Congresso pode ser um cheque em branco para aqueles que patrocinam a intimidação do Judiciário”. Ele defende alterações pontuais em vez de uma reforma completa.

O texto da nova Loman está atualmente sob a responsabilidade do presidente do STF, Cezar Peluso. Logo no início de sua gestão, em 2010, ele recebeu da comissão de ministros do STF a sugestão do documento a ser enviado para o Congresso. Perguntado pela Agência Brasil se pretende agir antes do fim da sua gestão, em abril, ele disse: “Vou enviar se me deixarem enviar.”

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, discorda da previsão de levar o texto ao Congresso ainda em 2012, já que o quórum deverá estar reduzido devido às eleições municipais. A AMB também quer um tempo para reanalisar as propostas que serão enviadas ao Parlamento. “Muitas das críticas feitas à Loman padecem de base concreta. Ela foi feita no regime militar e traz garantias para a magistratura que nosso regime quer abolir.”

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) acredita que o Congresso não deverá retirar garantias da Loman. Ele espera que o texto chegue ao mesmo patamar da Lei Orgânica do Ministério Público (MP), de 1993. A norma que rege o MP tem garantias como o auxílio-alimentação e a licença-prêmio, inexistentes na Loman.

“Falam que dentro do Congresso a Loman pode ser modificada, mas legislação sobre a magistratura que implique perda e ruptura de direitos, só vi isso em regime ditatorial”, argumenta o presidente da Anamatra, Renato Sant'Anna. Ele acredita que uma possível interferência negativa do Legislativo será passível de questionamento judicial.

Mesmo sem saber o futuro da Loman, todas as entidades garantem que não permitirão retrocessos para a magistratura. “É inadmissível que a situação atual dos juízes venha a ser piorada”, diz o representante da Ajufe. A Anamatra destaca que sua posição é “ceder zero em termos de direitos”. Para Calandra, da AMB, “não se pode quebrar regime democrático para fazer graça para a opinião pública”.



Tem de acabar todos os previlégios no Brasil, onde já se viu uma pessoa que presta um mal serviço a população, que lhe sustenta, não ser demitido e ganhar de premio a aposentadoria.
 
João Crisóstomo de Campo Grande - MS em 03/02/2012 11:58:08
Incrível algumas pessoas suscitar regime democrático quando se fala de coibir abusos e privilégios totalmente discrepantes do resto da sociedade. Como pode algum corporativista do judiciário se arvorar do direito de decidir o que deve-se legislar? Isso sim é anti-democrático, onde fica a separação dos três poderes? A quem cabe legislar? Quem diz que cede zero que é ditador. É minha opinião pessoal
 
Gilson Pereira em 03/02/2012 11:49:33
Como é bom legislar em causa própria.................
 
Emersom Floriano em 03/02/2012 11:48:19
Os magistrados, em decorrência de suas funções, devem ter algumas garantias. Porém, quando esses cometem irregularidades, devem ser punidos com demissão, como ocorreria com qualquer trabalhador brasileiro, e não serem privilegiados com a chamada aposentadoria compulsória. Esse tipo de "punição" caçoa do razoável, sendo na verdade um bônus vitalício para o "punido".
 
Edivaldo Moraes em 03/02/2012 11:12:26
Existe direito adquirido e expectativa de direito. Aliás, foi o STF que definiu isto para quem não havia completado 30 anos de serviço para aposentadoria quando houve a mudança na idade. Então, estão temendo o quê? O temor, na verdade, é de perder os privilégios e não os direitos. O País mudou de 1979 para cá, mas ainda precisa mudar muito. E vencer essas resistências de categorias é a máxima.
 
Bruno Baque em 03/02/2012 10:41:25
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