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Campo Grande, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

14/01/2014 23:49

Justiça nega devolução de carro usado no tráfico de drogas

Vinícius Squinelo

Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negaram, por unanimidade, a restituição do veículo de Renildo Carvalho Borges, apreendido em crime de tráfico de drogas.

O recurso procurava anular a sentença de 1º grau, que dizia: “a legislação especial (Lei nº 11.343/06), aplicável ao caso, prevê a possibilidade de perdimento do produto, bem ou valor apreendido, conforme bem esclarecido pelo Ministério Público Estadual” e negava a possibilidade de devolução do veículo ao proprietário, réu de processo de tráfico de drogas.

A defesa alegou que o apelante seria terceiro de boa-fé, que não teria conhecimento das atividades de tráfico realizadas com o veículo, bem como que é proprietário legítimo do veículo, adquirido legalmente.

Renildo foi surpreendido com um comparsa e ambos foram presos pelo transporte de 14 Kg de maconha, tendo veículo em questão sido utilizado para o cometimento do ilícito, inclusive com a colaboração de dois menores de idade.

Assim, o relator do processo, desembargador Manoel Mendes Carli, justificou o não-provimento do recurso, apontando que, apesar de o apelante ter comprovado ser o legítimo proprietário do veículo, a simples demonstração isolada da propriedade não conduz, necessariamente, a imediata restituição do bem apreendido.

E substanciou seu voto: “estando o veículo em questão envolvido na suposta prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, melhor aguardar o decorrer da instrução criminal e sentença no feito, a fim de verificar a condição de terceiro de boa-fé ou não do peticionante e sua conduta em relação à atividade criminosa de transporte de drogas e associação para o tráfico, com utilização do veículo ora em questão”.



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