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Campo Grande, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

26/04/2010 08:15

Lei Antifumo precisará de fiscalização severa, diz Trad

Redação

A regulamentação da Lei Antifumo ainda está sendo discutida pela prefeitura de Campo Grande, sem data prevista para a conclusão. "As coisas não acontecem assim tão rápido. Precisa de fiscalização severa para dar certo", justifica o prefeito Nelsinho Trad, que participou hoje da abertura da Semana da Família, na Câmara Municipal.

A lei, proposta pelos vereadores Paulo Siufi (PMDB), Jamal Salém (PR) e João Rocha (PSDB), foi aprovada pela Câmara em 22 de dezembro, sendo sancionada pelo prefeito em 31 de dezembro de 2009, mas ainda não é norma por falta de regulamentação, que indique quem será responsável pela fiscalização e as penalidades para quem desrespeitar a lei.

Inicialmente, a regra que coíbe o fumo em locais públicos deveria ter efeito prático a partir de 30 de março deste ano, mas permanece sem as definições necessárias.

Pela lei, cigarros, cigarrilhas e charutos serão banidos dos espaços coletivos, como lanchonetes, boates, restaurantes, supermercados, padarias, praças de alimentação, ambientes de trabalho, estudo, casas de espetáculos, áreas comuns de condomínios, transporte coletivo, viaturas e táxis.

A única determinação imposta já no texto da lei é que quem se sentir prejudicado poderá acionar a Polícia, caso o fumante não respeita locais fechados.

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