Letra minúscula em cartão gera multa à Embratel

O DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), do Ministério da Justiça, multou hoje Embratel (Empresa Brasileira de Telecomunicações) em R$ 400 mil por não informar claramente aos consumidores sobre a duração dos cartões telefônicos DDD (para ligações nacionais) e DDI (para ligações internacionais). O separtamento considerou que a informação sobre a validade dos minutos do cartão telefônico é apresentada ao consumidor de forma praticamente ilegível, escrita em letras pequenas, na vertical e em cores claras, o que dificulta a visualização. Na avaliação do ministério, houve frustração ao direito de livre escolha, considerando que o tempo de duração de um cartão telefônico é um dado essencial do produto. O valor deve ser depositado em 30 dias, em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. A empresa terá 10 dias para recorrer da decisão.