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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

01/09/2010 16:08

Ministro manda para plenário decisão sobre horário do TJ

Redação

O ministro Marco Aurélio, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu adotar o rito sumário na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para derrubar a resolução que concentrou no período da tarde o expediente na justiça estadual de Mato Grosso do Sul.

Com essa decisão, não será avaliado o pedido de liminar da OAB contra a medida, que entrou em vigor hoje. O caso, agora, vai direto para a análise do plenário.

Em despacho de hoje sobre o pedido de liminar da OAB nacional, o ministro Marco Aurélio escreveu que, "a racionalidade própria ao Direito direciona no sentido de aguardar-se o julgamento definitivo".

O ministro informa que decidiu adotar o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99. O texto legal diz que o relator de um processo "em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação".

O presidente da OAB em Mato Grosso do Sul, Leonardo Duarte, considerou positiva a decisão do ministro. Segundo ele, isso acelera o andamento do processo, que vai logo para a fase de julgamento definitivo pelos 11 ministros do STF. A expectativa, segundo ele, é de julgamento num prazo de 30 dias.

A entidade de classe alega que o TJ (Tribunal de Justiça) não poderia ter mudado o horário dos funcionários por resolução, pois a medida exigiria uma lei.

A mudança - A justiça estadual começou a funcionar só à tarde hoje no Estado todo, em caráter emergência, segundo o TJ. A justificativa é a redução nos gastos, que estariam acima do que determina a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O TJ espera economia de 30% com a medida. Hoje cedo, no Fórum de Campo Grande, algumas pessoas, entre elas advogados, foram pegas de surpresa com os cartórios fechados, apesar do anúncio da mudança ter sido feito há vários dias.

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