A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

04/03/2011 11:00

Morador de MS recorre e STJ impede penhora de televisão e tanquinho

Aline dos Santos

Aparelho de televisão e máquina de lavar não podem ser penhorados para saldar dívidas. A decisão, da Segunda Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), é em relação à reclamação ajuizada por um morador de Mato Grosso do Sul.

Condenado a pagar R$ 570 por atraso no pagamento do aluguel e das contas de água e luz, ele teve a TV e um tanquinho penhorados. Na reclamação, alegou que a penhora afronta entendimento consolidado no STJ, que tem competência para resolver divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência da Corte Superior.

O relator, ministro Sidnei Beneti, verificou a divergência. Ele ressaltou que a Lei n. 8.009/1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família, protege não apenas o imóvel, mas também os bens móveis, com exceção apenas de veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

Com base nessa lei, o STJ já decidiu que são impenhoráveis televisores, máquinas de lavar, micro-ondas, aparelhos de som e de ar-condicionado, computadores e impressoras.

Com a decisão, todos os processos no país sobre esse tema que estavam suspensos aguardando o STJ já podem ser retomados.

Termina na 4ª feira prazo para adotar cartinha e ajudar Papai Noel dos Correios
Termina na próxima quarta-feira (dia 13) o prazo para quem quiser adotar uma cartinha do projeto Papai Noel dos Correios. Os interessados devem compa...
Câmara de Vereadores entrega meio milhão de reais em emendas parlamentares
A Câmara Municipal de Costa Rica, a 305 quilômetros de Campo Grande, realiza nesta segunda-feira (dia 11) três sessões, duas delas especiais. Às 14h ...


imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions