MPF pede regulação de normas em alfândega de Corumbá
O impasse entre normas de armazenamento de mercadorias destinadas à exportação em Corumbá motivou o Ministério Público Federal de Mato Grosso do Sul (MPF/MS) a recomendar à Receita Federal que elabore em 45 dias um documento que oriente e uniformize a armazenagem de produtos fora dos recintos alfandegados.
A falta de normatização, segundo o Ministério Público Federal, dificulta o controle de carga, descarga e armazenamento de mercadorias de empresas privadas fora de recinto alfandegado na fronteira Brasil-Bolívia, que concentra 73% dos despachos de exportação do Centro-Oeste.
O MPF também solicitou que a Cosit Coordenação-Geral de Tributação determine as penalidades aplicáveis em caso de armazenamento irregular (multa, perdimento da mercadoria ou do veículo) e resolva a controvérsia de interpretação das notas técnicas.
Para o Ministério Público Federal, as peculiaridades locais, como falta de infraestrutura e de armazenagem local no Porto Seco não podem servir de justificativa para burla à fiscalização aduaneira, fazendo com que a Receita Federal passe a 'aceitar' o transbordo e armazenagem de mercadorias fora dos recintos alfandegados.
Confusão - Em Corumbá, os recintos alfandegados Agesa e Posto Esdras possuem grande fluxo de mercadorias e pequeno espaço de armazenamento e despacho. Com isso, muitas empresas armazenam produtos destinados ao exterior fora de recintos alfandegados, em instalações de exportadoras e de transportadoras, ou até mesmo nas ruas da cidade.
Sobre essa armazenagem, duas notas técnicas da Receita Federal se contradizem. A SRRF 01/GAB nº 01/2009 afirma que não existe infração se as mercadorias para exportação forem devidamente encaminhadas para o despacho alfandegário.
Já a nota técnica Disit/SRRF01 nº 01/2008, em sentido oposto, defende que as empresas exportadoras de Corumbá não estão habilitadas a receberem e distribuírem mercadorias destinadas à exportação direta. Os produtos devem ficar sob controle da aduana brasileira.
