Projeto reduz custos para regularizar imóvel em Dourados

A prefeitura de Dourados vai enviar à Câmara de Vereadores um projeto de lei que prevê a isenção de encargos para a obtenção do "Habite-se", documento municipal atestando a regularidade da construção e sua boa condição para uso.

Conforme a assessoria de imprensa as prefeitura, o Executivo calcula que pelo menos 40% dos imóveis estejam irregulares por falta do documento.

O secretário municipal de Planejamento, Roberto Razuk Filho, explica que a maioria das pessoas não regulariza a situação do imóvel por causa dos altos custos dos encargos que precisam ser pagos para se conseguir o Habite-se, como por exemplo, a quitação da chamada "Outorga Onerosa", ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e projetos.

Segundo ele, pelo menos mil mutuários procuraram a prefeitura, mas desistiram depois de serem informados sobre os valores

Desta forma, o projeto de lei prevê isenção da Outorga Onerosa e do ISSQN.

Os imóveis até 2004 terão 100% de descontos nestes impostos e os imóveis posteriores à data, 50%. Caso a lei entre em vigor, os mutuário terão prazo de três para se cadastrar. A prefeitura terá 12 meses para finalizar a regularização.