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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

25/03/2011 19:40

STF declara constitucionalidade da Lei Maria da Penha

Paulo Fernandes

Por unanimidade, o Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) declarou constitucional o artigo 41 da Lei Maria da Penha, ao analisar o Habeas Corpus de Cedenir Balbe Bertolini, condenado pela Justiça de Mato Grosso do Sul.

Cedenir contestava a condenação à pena restritiva de liberdade de 15 dias, convertida em pena alternativa de prestação de serviços à comunidade.

Ele foi condenado com base no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, acusado de ter desferido tapas e empurrões em sua companheira.

Antes do STF, a defesa havia apelado, sucessivamente, ao TJ/MS (Tribunal de Justiça) e ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), sem sucesso.



Parabens ao STF.
 
Jôni Coutinho em 26/03/2011 09:53:04
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