“Todos os direitos dos heterossexuais valem para os homossexuais, a equiparação é completa”, diz Ayres Britto

O ministro Carlos Ayres Britto, relator da ação que resultou na equiparação dos direitos dos casais homossexuais com os casais heterossexuais, disse, ao final da sessão, que partir de agora “todos os direitos dos heterossexuais valem para os homossexuais, a equiparação é completa”.

O julgamento começou ontem (4) no Supremo Tribunal Federal (STF) e terminou hoje, com votos favoráveis dos dez ministros. O ministro Antonio Dias Toffoli declarou-se impedido por defender questões homoafetivas quando era chefe da Advocacia-Geral da União (AGU).

Segundo Ayres Britto, decisões como a de hoje têm muitas consequências que são impossíveis de prever. “Vamos deixar isso para o caso a caso, para o dia a dia das instâncias comuns do Poder Judiciário, de primeira instância sobretudo”. Segundo o ministro, a adoção, o casamento, a sucessão e a declaração de imposto de renda podem ser exigidos pelos casais. “São tantas [possibilidades] que nossa imaginação é limitada para prever todas as hipóteses que podem ocorrer”.

Segundo Britto, a decisão de hoje autoriza, inclusive, procedimentos como a fertilização in vitro por casais homossexuais, e não é necessário a autorização da Justiça, pois a decisão do STF é vinculante. “Se houver resistência de alguém, que vá a justiça”.

O ministro ainda afirmou que a decisão da Corte vale por si e que não precisa de adendo e complemento do Legislativo. “Mas isso não é um fechar de portas para o Poder Legislativo, ele é livre para dispor sobre todas as consequências da nossa decisão”.