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Campo Grande, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

22/03/2014 08:10

TRT contesta no Supremo decisão envolvendo promoção de juiz em MS

Aline dos Santos

O TRT/MS (Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul) impetrou ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contestando decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que conferiu nova pontuação ao juiz Márcio Alexandre da Silva.

Desta forma, o magistrado alcançou a mesma média dos demais candidatos que concorreram à promoção, por merecimento, à titularidade da Vara do Trabalho de Bataguassu.

Segundo o TRT, o conselho determinou inclusão do nome do juiz na lista tríplice, embora tenha mantido o resultado do processo de seleção, que foi a promoção do juiz Antônio Arraes Branco Avelino, efetuada pelo tribunal.

O juiz Márcio Alexandre alegou, no CNJ, que houve irregularidades e pediu liminar para impedir a nomeação e posse do colega. A liminar foi indeferida. Porém, em grau de recurso, o plenário do conselho determinou a adequação do quesito “adequação de conduta ao Código de Ética da Magistratura Nacional”, conferindo-lhe nova pontuação.

O TRT nega que tenha havido ilegalidades na seleção e afirma que a decisão do CNJ feriu à sua autonomia, na medida em que invadiu sua esfera de atuação privativa. No mandado de segurança, o tribunal pede liminar para suspender os efeitos da decisão do CNJ. O relator é o ministro Luiz Fux.



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