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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

11/12/2009 07:12

Decreto disciplina desconto no recolhimento do ISS

Redação

Decreto assinado ontem pelo prefeito, Nelsinho Trad (PMDB) e publicado no Diário Oficial do Município desta sexta-feira disciplina o recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) em 2010.

O imposto é apurado mensalmente devendo ser recolhido até o dia 15 do mês subseqüente. Para autônomos que pagarem até a data do vencimento e não tiverem débitos o desconto é de 10% no pagamento à vista e 5% no caso de parcelamento.

Em caso de agências de publicidade quando prestam serviços ao poder público, o pagamento do imposto retiro só ocorrerá quando a empresa receber o valor do contratante.

Quando a parcela do ISSQN cai em feriado e fim de semana o prazo para pagamento é automaticamente prorrogado ao primeiro dia útil subsequente.

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