A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

20/10/2009 06:47

Fazenda cria mecanismo para evitar prescrição de multa

Redação

Portaria da Secretaria de Fazenda publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira determina que os agentes fiscais que multaram contribuintes a partir de outubro de 2008 constituam o crédito tributário, lavrando o Auto de Lançamento de Imposição de Multa.

Desde o fim do ano passado vigora regra que prioriza o recebimento de imposto atualizado e acrescido de juros e multa moratória, em detrimento da multa punitiva. A intenção, ao preterir a multa punitiva, foi estimular os contribuintes a pagarem o imposto.

Porém, o governo alega que não há impedimento ao Auto de Lançamento e Imposição de Multa depois que o contribuinte é cientificado. A medida tem como objetivo preservar o direito do Estado em relação aos créditos tributários que estão em eminência de cair em decadência.

Segundo a portaria, não haverá prejuízo aos contribuintes quanto ao direito de pagar os débitos nas condições previstas pela regra vigente.

Empresas têm até 20 de dezembro para optar pela antecipação do eSocial
Empresas podem optar pela antecipação da implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSoci...
Prazo para regularizar débitos com fisco estadual vence na sexta-feira
Contribuintes que possuem débitos com o fisco estadual têm até sexta-feira (15) para aderirem ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) de Mato Gross...
imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions