Lei garante ressarcimento de matrícula a aluno que desistir de curso superior
Para muitos estudantes, o final do ano letivo é marcado por provas de vestibular. Aqueles que se matricularam em uma instituição de ensino superior, mas que querem desistir do contrato por terem sido aprovados em outra instituição, têm o direito a receber restituição da matrícula em 90%.
A regra está na lei nº 3.899/10, de autoria do deputado estadual Marcio Fernandes (PTdoB), que garante que universidades retenham, no máximo, 10% do valor pago na matrícula caso o aluno desista. Segundo Fernandes, a lei surgiu como resposta às reclamações de vestibulandos que sentiam-se prejudicados por, ao desistir do curso particular, perdiam o valor pago na matrícula.
Exigências - No entanto, para que o estudante tenha direito ao cancelamento da matrícula e restituição do valor pago, precisa preencher requisitos, como efetivar a solicitação do cancelamento até cinco dias úteis após a divulgação do resultado seletivo em que posteriormente foi aprovado.
A instituição de ensino, por sua vez, deverá restituir o valor pago pelo aluno em, no máximo, cinco dias úteis contados a partir da data em que foi feito o pedido pelo estudante.
O centro de ensino que não observar a lei está sujeita às penalidades previstas no CDC (Código de Defesa do Consumidor), relativas à lei federal nº 8.078/90. Os valores podem ser revertidos para o FEDDC (Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor), sem que o consumidor perca o direito de pleitear, na justiça, por perdas e danos.
Fiscalização - O Procon/MS (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul) fiscaliza a questão e o consumidor que se sentir prejudicado pode procurar o órgão para ter acesso a esclarecimentos, orientações e soluções.
Sonhando com uma vaga em cursos do ensino superior, 162.876 pessoas se inscreveram no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) em Mato Grosso do Sul, de acordo com o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira). A prova é usada por universidades federais de todo o país para selecionar estudantes conforme o desempenho obtido no exame.
