A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

13/02/2008 06:20

Novas regras para telefonia celular já estão em vigor

Redação

Entram em vigor nesta quarta-feira, 13 de fevereiro, as novas regras de relacionamento entre as empresas de telefonia celular e clientes. A partir de agora, as empresas passam a ter prazo de 24 horas para atender o pedido de cancelamento de linha,  mesmo que existam de débitos; terão de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente; dar 180 dias de validade para os créditos pré-pagos e manter atendimento pessoal aos assinantes. As mudanças foram determinadas pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), como forma de adaptar o atendimento das companhias telefônicas ao Código de Defesa do Consumidor.

O regulamento em vitor até ontem datava de 2002 e, para a Anatel, era falho nas opções que o consumidor tinha para recorrer e ser atendido em suas demandas.

Uma alteração significativa é em relação ao pedido de cancelamento. De agora em diante, o cliente deve ter a opção de fazê-lo em qualquer loja autorizada e não apenas pelo atendimento telefônico, como somente era permitido pelas atuais normas.

Cada loja das empresas de celular deve ter um quadro informativo com os principais direitos dos consumidores, com o número telefônico da Anatel para as reclamações.

Em relação à validade dos créditos, o prazo dobra. Hoje, as empresas oferecem no máximo 90 dias de prazo e agora passam a ter de aceitar os créditos por 180 dias. Terão também o dever de revalidar os créditos antigos toda vez em que o celular for recarregado. O usuário que ficar sem créditos continuará recebendo chamadas de outros telefones ou poderá realizar ligações a cobrar por um prazo de 30 dias. Depois desse prazo, todos os serviços serão bloqueados, com exceção das ligações gratuitas de emergência
Confaz aprova incentivos fiscais concedidos pelo Governo de MS
O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) aprovou a convalidação de todos os incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado em Mato G...
Consumidor terá 30 dias para contratar serviço de esgoto antes de ser multado
Será apresentado às 9h de segunda-feira (18) um termo de parceria entre o Procon-MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor de Mato ...
imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions