Programa Nota Morena Premiada deve sair do papel até janeiro
A prefeitura de Campo Grande tem até 15 de janeiro de 2016 para sancionar a aplicar a lei que cria o programa Nota Morena Premiada. Assim como é feito em São Paulo, a Capital quer incentivar o pedido de nota fiscal, mediante a entrega de prêmios aos contribuintes.
O Projeto de Lei nº 8.006/15, de autoria do vereador Mario Cesar (PMDB), foi aprovado em segunda discussão na quarta-feira (15) e a partir de agora, a prefeitura tem 180 dias para regulamentá-la. Porém, mesmo que a prefeitura faça antes do período estipulado, os efeitos financeiros só começam a partir de 1º de janeiro de 2016.
O programa vai possibilitar ao tomador de serviços - sendo pessoa física - a captar um percentual do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) do serviço prestado, transformando-o posteriormente em benefícios.
"Essa é uma forma de incentivarmos as pessoas a pedirem nota fiscal. Tivemos que adaptar o projeto paulista à nossa realidade, e nessa parte destaco a ajuda de técnicos da Secretaria Municipal de Receita. Acredito termos encontrado um denominador comum, que seja bom para o Poder Público e para a população", explica o vereador Mario Cesar, auditor fiscal de carreira.
Na regulamentação do projeto de lei, a prefeitura é quem vai definir os percentuais a serem aplicados sobre o ISSQN efetivamente recolhido, para gerar crédito, observando o limite máximo de até 15% e o valor mínimo do crédito a ser repassado ao beneficiário, participante do programa. Atingindo essa quantia, o crédito acumulado poderá ser depositado em conta corrente e/ou poupança, informada pelo participante no ato do seu cadastramento.
A prefeitura ainda será responsável por escolher as datas em que serão aceitas as notas fiscais para a participação no programa, as datas de realização dos sorteios dos prêmios e os prêmios a serem oferecidos para sorteio. Poderá concorrer qualquer pessoa que tenha pedido a Nota Morena Premiada.
