Reforma tributária e investimentos sem renúncia fiscal desafiam governo Riedel 2

O segundo mandato do governador Eduardo Riedel terá o desafio de preparar o ambiente econômico de Mato Grosso do Sul, fortalecendo instrumentos de competitividade, como a capacitação de mão de obra para atender à demanda industrial e a eficiência da infraestrutura logística, para que o Estado continue atraindo investimentos produtivos diante da perspectiva de redução gradual da política de incentivos fiscais de ICMS. Essa é a análise de especialistas da área econômica ouvidos pelo Campo Grande News.

Com a reforma tributária, a partir de 2029, os incentivos fiscais, que hoje são um dos principais instrumentos de atração de investimentos privados para o Estado, começam a ser reduzidos progressivamente até serem extintos em 2032. Até lá, o Estado deve fortalecer a competitividade interna e reduzir progressivamente a dependência dos benefícios tributários bilionários para atrair capital privado.

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A projeção de concessão de incentivos fiscais para os próximos três anos, de 2026 a 2028, no Estado é de R$ 37,95 bilhões, conforme a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026, publicada no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul em 16 de julho de 2025. Mato Grosso do Sul é o terceiro Estado em concessão de incentivos bilionários à economia privada, segundo a FGV (Fundação Getúlio Vargas).

O pesquisador Eduardo Luís Casarotto, professor de Administração da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), avalia que o maior desafio do Estado é desenvolver um ambiente favorável para continuar atraindo novos investimentos privados mesmo sem a concessão de incentivos fiscais.

“Um dos problemas que vejo para o próximo governo é como continuar atraindo investimentos para o Estado e quais serão os pontos fortes para a atração de indústrias para o Estado, principalmente considerando todo o contexto de integração da Rota Bioceânica, cujo início de operação vem sendo postergado”, destaca. “Está se concretizando o que venho dizendo há algum tempo: ponte pronta não significava ponte funcionando.”

Para Casarotto, o Estado terá de fortalecer instrumentos como a capacitação profissional e a infraestrutura logística, por exemplo, para continuar competitivo e disputar investimentos com mais propriedade com estados onde o consumo é grande, como São Paulo, que tendem a se tornar mais atrativos para os investimentos privados diante da reforma tributária.

A reforma muda gradualmente a cobrança de impostos sobre o consumo, que passará a considerar o destino, onde ocorre o consumo. Com isso, incentivos fiscais estaduais tendem a perder parte da força como diferencial competitivo, aumentando o peso de fatores como mão de obra qualificada, logística, energia e ambiente de negócios.

Para o diretor da FACE (Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Economia) da UFGD, Enrique Duarte Romero, a atração de empresas por meio de renúncias fiscais precisa ter critérios e prazo para avaliar seu retorno, especialmente na geração de empregos, no aumento do consumo e das receitas. Se não houver compensação, o benefício deve ser revisto. Além dos incentivos, as empresas só investem quando encontram perspectivas econômicas favoráveis.

Investimentos

Até 2030, os investimentos da indústria previstos para o Estado superam R$ 115 bilhões, principalmente nas áreas de mineração, fertilizantes, fármacos, celulose e agroindústria, segundo a programação consolidada da Fiems (Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul) para 2023 a 2030. Desse montante, R$ 27 bilhões foram concluídos, enquanto R$ 60 bilhões estão em execução. Outra parcela de R$ 29 bilhões está programada para até 2030.

Responsável por 22,4% do PIB (Produto Interno Bruto) estadual, a indústria de transformação deve receber incentivos fiscais de R$ 19 bilhões entre 2026 e 2028, uma média de pouco mais de R$ 6 bilhões ao ano, conforme a programação da LDO de 2026, publicada no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul em 16 de julho de 2025.

O montante de benefícios para reduzir o custo tributário do setor produtivo local previsto para os três anos representa praticamente 50% do total de R$ 37,95 bilhões até 2028. Para 2026, a previsão é de R$ 11,950 bilhões; para 2027, R$ 12,667 bilhões; e, para 2028, R$ 13,401 bilhões.

O novo plano de governo de Riedel reconhece que o próximo ciclo será marcado pela implementação da reforma tributária, representando um desafio para o governador, que vem executando uma das mais agressivas políticas de incentivo fiscal do país. O entendimento é de que 2026, 2027 e 2028 “serão os últimos anos possíveis de utilização desse instrumento para atrair investimento e promover a tão ansiada industrialização da economia sul-mato-grossense”, destaca a proposta do novo mandato de Riedel.

A proposta do novo plano é preparar o ambiente econômico e “consolidar o Estado como uma das economias mais competitivas, inovadoras e sustentáveis do Brasil, capaz de transformar suas vocações naturais, sua capacidade empreendedora e seu ambiente institucional em desenvolvimento econômico”.

O plano de governo propõe medidas para fortalecer a indústria, estimular inovação e tecnologia, ampliar a qualificação profissional e incentivar novos investimentos. Mas reconhece a necessidade de garantir que “a expansão da economia seja acompanhada pela formação de mão de obra qualificada, além do aumento da renda e maior inclusão produtiva em todas as regiões do Estado”.

O secretário da Semadesc (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), Artur Falcette, falou sobre os desafios do Estado no próximo ciclo e disse que o governo vai adaptar os instrumentos de incentivo às mudanças da reforma tributária e reforçar as condições que tornam o Estado atrativo para os investimentos.

“Nossa atuação já combina responsabilidade fiscal, segurança jurídica, infraestrutura, qualificação profissional e melhoria do ambiente de negócios. O equilíbrio das contas públicas sustenta a capacidade do Estado de investir em infraestrutura e dar continuidade às políticas de desenvolvimento”, analisou.

Conforme acrescentou o titular da Semadesc, a articulação com empresas e municípios e a simplificação dos serviços também contribuem para oferecer confiança e previsibilidade a quem investe no Estado.

“Na qualificação profissional, seguiremos trabalhando com o setor produtivo e as instituições de ensino para preparar os trabalhadores conforme as demandas dos empreendimentos”, exemplificou. Ele reforça que o objetivo é preservar a competitividade do Estado e ampliar a participação da população local nas oportunidades de emprego e renda.

Falcette confirmou a perspectiva de investimentos da Fiems e disse que o volume de investimentos bilionários previstos até 2030 é compatível com o movimento de expansão e diversificação produtiva que “acompanhamos” no Estado.

“Nossa perspectiva é transformar esses investimentos em desenvolvimento regional, agregando valor à produção estadual, fortalecendo fornecedores locais e ampliando as oportunidades de emprego e renda. Os efeitos alcançam as unidades industriais e também outras atividades, como transporte, manutenção, comércio e serviços. A diversificação da estrutura produtiva contribui para sustentar o crescimento econômico nos próximos anos.”

No entendimento de Enrique Duarte Romero, também professor de Economia da FACE, a prioridade dada a áreas como infraestrutura logística, saúde e educação tem extrema relevância e poderá contribuir para aumentar a qualidade da mão de obra e, como consequência, repercutir positivamente na produtividade local. Ele sustenta também que “tendo uma educação adequada também diminuem os gastos em saúde”.

Margem apertada

Romero avalia, porém, que o Estado tem pouca margem de investimento e destaca a necessidade de ajuste fiscal nas contas públicas. Nesse contexto, comparou a situação de Mato Grosso do Sul com a do país e disse que Estados e União têm pouca margem para ampliar investimentos diante do peso das dívidas e da previdência.

Romero destacou ainda que Mato Grosso do Sul tem uma dívida equivalente a 72% da Receita Corrente Líquida (RCL). Em comparação com Estados como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, o índice não é muito elevado. Porém, entre os Estados do Centro-Oeste, o endividamento de MS é alto, superando Mato Grosso, com 59% da RCL, e Goiás, com 56%.

No caso de Mato Grosso do Sul, as contas públicas poderiam passar pelo que chamou de engenharia financeira, com a renegociação e o alongamento dos prazos das dívidas do Estado com a União. Como há pouco espaço para cortar gastos, essa seria uma alternativa para ampliar a capacidade de investimento. No entanto, isso dependeria de um acordo com os credores e de poder de barganha.

Diante da baixa capacidade de investimento público, o Estado também depende da iniciativa privada, que só investe quando há perspectiva de retorno. Nesse cenário, os incentivos fiscais continuam sendo uma das poucas ferramentas disponíveis, mas comprometem o espaço para ampliar os investimentos públicos, o que reflete o cobertor curto do orçamento comprometido com incentivos fiscais bilionários e pagamento de juros da dívida, principalmente.