CPI vai apurar, mas não vai reduzir conta de energia, explica advogado
Segundo membro da OAB-MS, preço cobrado por concessionárias são definidos pela Aneel
A instauração de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar fraudes na medição de energia em Mato Grosso do Sul, poderá agir sobre problemas pontuais, mas não necessariamente tem o poder de reduzir o valor da cobrança pelo serviço. A explicação é do presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Consumidores da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil), Nikollas Breno de Oliveira.
Há meses os valores cobrados pela concessionária Energisa são alvo de reclamações de clientes. Nesta terça-feira, os deputados aprovaram a abertura da comissão para verificar irregularidades na medição de energia elétrica.
Durante 120 dias, os parlamentares devem apurar informações e poderão intervir em casos específicos em que forem verificadas distorções. “Na verdade a CPI, por si só, não vai acarretar na diminuição da cobrança. No máximo vai apurar eventuais irregularidades”, ressaltou Oliveira.
Conforme o advogado, o valor da cobrança das tarifas não deve ser impactado pelos resultados da apuração, pois, a regulamentação dos preços é de competência da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). “A Aneel é a responsável por regulamentar e determinar o reajuste da tarifa elétrica. Isto é apenas repassado às concessionárias. Elas são obrigadas a fazer a cobrança”, ressaltou.
Para o representante da OAB, o caminho mais viável para redução de tarifa de energia é a redução dos tributos embutidos na cobrança. No entanto, tais alterações dependem de articulações dos representantes políticos dos âmbitos municipal, estadual e federal. “É o único meio legal e efetivo para redução”, explicou.
Reclamações - Denúncias quanto cobranças indevidas podem ser feitas diretamente ao Procon-MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor). No entanto, conforme o diretor-presidente da entidade, Marcelo Salomão, reportar a reclamação exige preparo prévio.
“Orientamos o consumidor a fazer uma planilha com registro diário do consumo. É a única forma que temos hoje de controlar o gasto com energia. Depois de feito isto, é só levar o comparativo com a cobrança ao órgão de defesa do consumidor”, explica.
Salomão relata caso de consumidor em que foi cobrado valor de R$ 16 mil em um determinado mês. O preço cobrado era muito superior ao habitual. Posteriormente, foi verificado o disparou involuntário do relógio por problemas técnicos.
CPI – Para constituição da CPI, foi apresentado requerimento com 23 assinaturas e o fato determinado pelo deputado Felipe Orro (PSDB).
A denúncia levada aos deputados trata-se de engenheiro que contratou empresa para fazer medição do consumo de uma propriedade rural. Os números apresentados pelo contratado foram diferentes dos apresentados pela Energisa. Em janeiro de 2018, o condumidor pagou R$ 803,52 de luz, em abril a conta já havia subido para R$ 1.376,72 e no mês seguinte, para R$ 22.515,47
Três nomes foram confirmados como membros da CPI, o proponente, Felipe Orro, será um dos representantes do PSDB, enquanto dos deputados Renan Contar (PSL) e João Henrique Catan (PL) vão representar um dos três blocos da assembleia. O grupo deve ser constituído de três parlamentares.
Relator e presidente somente serão escolhidos, quando o grupo ficar completo. Com esta definição, será possível constituir o cronograma da investigação, requisitar documento, convocar depoimentos.
