Fazendeiro agora pode optar por inscrição única para vários imóveis
A Semac (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia) tornou optativo ao proprietário rural que tem mais de uma propriedade fazer inscrição única ou individualizada para cada imóvel no CAR (Cadastro Ambiental Rural).
Resolução publicada nesta quinta-feira (20) no DOE (Diário Oficial do Estado) altera o texto que obrigava o proprietário a fazer uma inscrição única para mais de uma propriedade. Segundo a Semac, a obrigatoriedade pode “ensejar distorções na aplicação de benefícios legais a fatos acontecidos antes de 22 de julho de 2008”.
A nova regra influi no Programa MS Mais Sustentável, instrumento de regularização ambiental de imóveis que tem passivos ambientais em APPs (Áreas de Preservação Permanente), de reserva legal ou de áreas de uso restrito.
CAR – O Cadastro Ambiental Rural faz parte de um sistema que irá montar um panorama das propriedades rurais do país, com previsão para ser concluído em até um ano. As inscrições podem ser feitas pelos proprietários até dia 5 de maio de 2015, no site do Imasul.
O endereço do portal é www.imasul.ms.gov.br. Ao acessar o site, o produtor deve clicar em “Siriema”, ícone que fica no lado direito do portal. Nesta área, há mais uma sessão identificada como “Siriema”. Ao clicar nela, o produtor deve se cadastar informando dados pessoais ou jurídicos.
