Plano diretor de Três Lagoas avança sob críticas e disputa judicial

Em meio a questionamentos judiciais, críticas de pesquisadores e preocupações ambientais, a votação do projeto de lei que institui o novo Plano Diretor de Três Lagoas deve ser realizada na Câmara Municipal na próxima terça-feira (23), às 18h30, em sessão extraordinária aberta ao público. Considerada o principal instrumento de planejamento urbano do município, a proposta tem sido alvo de contestações sobre o processo de elaboração, a participação popular e as alterações previstas em áreas ambientalmente protegidas.

Uma das iniciativas para tentar barrar a tramitação foi uma ação popular ajuizada pelo advogado Lucas Alexandre de Moura Bocato. A ação não questiona o conteúdo do plano em si, mas a legalidade do processo de revisão e elaboração da proposta.

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Segundo o advogado, a principal contestação envolve a participação popular. Ele argumenta que a legislação municipal atribui ao Conselho Municipal da Cidade a responsabilidade de conduzir o processo participativo da revisão do Plano Diretor. No entanto, os membros eleitos para compor o conselho em 2025 não teriam sido empossados pela administração municipal.

"Quem deveria conduzir a participação popular era o conselho, mas ele não participou efetivamente do processo", afirmou.

Outro ponto levantado na ação diz respeito às alterações previstas para a APA (Área de Proteção Ambiental) Jupiá. De acordo com Bocato, mudanças em unidades de conservação exigem legislação específica e consultas públicas próprias, o que, segundo ele, não teria ocorrido.

A ação também questiona a realização de apenas uma audiência pública durante o processo de revisão. Na avaliação do advogado, o encontro teve caráter apenas consultivo e não garantiu efetiva participação popular nem devolutiva sobre as contribuições apresentadas pela sociedade.

Para Bocato, a aprovação do plano sem o esclarecimento dessas questões pode gerar insegurança jurídica para o município. "A discussão não é contra o desenvolvimento da cidade. O que se busca é segurança jurídica para a população, para os empresários e para o próprio poder público", afirmou.

Processo - Nesta sexta-feira (19), o processo recebeu a manifestação do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) contra o pedido de liminar para suspender a tramitação do Plano Diretor de Três Lagoas. O órgão defendeu a extinção da ação popular sem análise do mérito, por entender que ela não é o instrumento adequado para questionar preventivamente um projeto de lei em tramitação. Caso a ação seja mantida, o MPMS opinou pelo indeferimento da liminar por ausência dos requisitos legais para a concessão da medida.

A Prefeitura já apresentou defesa e sustenta que a ação estaria tentando discutir aspectos relacionados ao mérito do projeto e interferir na atuação do Poder Legislativo. O caso agora aguarda decisão da justiça

Cinturão Verde - Entre os principais pontos de preocupação está a situação do Cinturão Verde, comunidade de agricultores familiares localizada dentro da APA Jupiá. O professor Evandro Bernardes, da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), acompanha o tema por meio de um projeto de extensão voltado à regularização fundiária e ao fortalecimento do acesso dos agricultores às políticas públicas.

Segundo ele, o Plano Diretor prevê alterações que avançam sobre a área protegida. A proposta retira aproximadamente dez hectares da APA Jupiá, sem detalhar de forma clara qual será a destinação futura do espaço.

"Nós sabemos que no passado houve a intenção de utilizar essa área para construção de moradias populares. Existe um temor de que isso volte a ocorrer", afirmou.

Para o pesquisador, além das implicações territoriais para os agricultores, a medida pode provocar impactos ambientais relevantes. Ele destaca que a região abriga remanescentes de Mata Atlântica, um bioma que ocupa parcela reduzida do território nacional e possui elevada importância ecológica.

Evandro também chama atenção para problemas estruturais já enfrentados pelos bairros próximos, como dificuldades relacionadas ao saneamento básico e ao escoamento de águas pluviais.

Falhas apontadas - Além das preocupações ambientais, pesquisadores de diferentes instituições têm questionado aspectos técnicos e jurídicos da proposta. Segundo Evandro, professores da UFMS, da UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul) e do IFMS ( Instituto Federal de Mato Grosso do Sul), além de arquitetos, engenheiros e juristas, vêm apontando inconsistências na elaboração do texto.

Entre os questionamentos está justamente o processo de participação popular previsto no Estatuto da Cidade e na legislação municipal. "Existe legislação federal e municipal que estabelece como deve ser construída a revisão de um Plano Diretor. Há entendimentos de diversos pesquisadores de que essas exigências não foram adequadamente atendidas", afirmou.

O professor destaca que não é contrário à revisão do Plano Diretor e reconhece avanços presentes na proposta. No entanto, defende que as questões apontadas sejam corrigidas antes da aprovação definitiva.

"Ninguém é contra o desenvolvimento. O Plano Diretor precisa ser revisado e há melhorias importantes no texto. Mas existem questões ambientais, de saúde pública, mobilidade urbana e segurança climática que precisam ser observadas com mais atenção", disse.

O projeto está em análise nas comissões da Câmara Municipal, e, segundo Evandro, ainda existe a possibilidade de vereadores integrantes das comissões emitirem pareceres contrários à aprovação. Nesse caso, novos prazos regimentais podem ser abertos para análise dos argumentos pelos parlamentares.

Para ele, a discussão exige cautela devido aos impactos de longo prazo que o Plano Diretor terá sobre o crescimento da cidade.

"Estamos falando de uma legislação que vai orientar o desenvolvimento urbano de Três Lagoas pelos próximos anos. É uma decisão que exige análise cuidadosa e acesso adequado às informações", afirmou.

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