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Campo Grande, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

09/08/2011 22:55

André ajuda a pressionar STF para garantia de incentivos fiscais

Edmir Conceição

Pela regra atual, qualquer incentivo só pode ser autorizado se houver aprovação unânime do Confaz.

Governadores no gabinee de Tóffoli no STF justificaram ação que reduz poder do Confaz sobre benefícios fiscais. (Foto: Alexssand3ro Loyola)Governadores no gabinee de Tóffoli no STF justificaram ação que reduz poder do Confaz sobre benefícios fiscais. (Foto: Alexssand3ro Loyola)

*O governador André Puccinelli participou nesta terça-feira de audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antonio Dias Toffoli, para defender a ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental impetrada pelo governo do Distrito Federal que busca derrubar parte do poder do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) de veto à concessão de incentivos fiscais. Pela regra atual, qualquer incentivo só pode ser autorizado se houver aprovação unânime do Confaz.

A manutenção dos incentivos é vital para Estados que estão em fase de expansão industrial. Sem incentivos Estados mais distantes dos grandes centros consumidores acabam sendo preteridos de investimentos da iniciativa privada.

A ação judicial – que é relatada por Tóffoli - tenta derrubar a necessidade de aprovação unânime de benefícios fiscais, nas só isso não basta. O governo do Distrito Federal propõe, ainda, a elaboração de Projeto de Lei Complementar (PLC) para reduzir para três quintos das 27 unidades da Federação o quorum necessário à aprovação, no Confaz, de matérias sobre benefícios fiscais.

Este assunto foi discutido e defendido, na manhã desta terça-feira, por 20 governadores das regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, que resultou na redação da Carta de Brasília.

A participação no encontro com o ministro do STF ficou acertada em Cuiabá, no dia 1º de agosto, quando os governadores do Centro-Oeste assinaram a Carta de Cuiabá, que entre outras reivindicações pede o fim da unanimidade no Confaz.

O governador enfatizou, antes da reunião, que participa do encontro com Tóffoli na condição de "Amicus Curiae" – que significa amigo da corte. Este procedimento jurídico, segundo juristas, é um instituto de matriz democrática, já que permite que terceiros passem a integrar a demanda, para discutir objetivamente teses jurídicas que vão afetar a sociedade como um todo, incluindo-se, dessa forma, quando admitidos, nos limites subjetivos da coisa julgada.

(Com informações do site do governo do Estado)



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