André vai a inauguração do Juizado Federal Cível em Dourados

O governador André Puccinelli participa às 18h, junto com o presidente do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), desembargador Roberto Haddad, da ativação do Juizado Especial Federal Cível, que terá jurisdição sobre 39 municípios da região Sul do Estado. Participam também do evento o diretor do Foro da Seção Judiciária de MS, juiz Pedro Pereira dos Santos e juízes federais, entre outras autoridades.

Por meio do Juizado Especial Federal a população pode recorrer à justiça sobre causas cíveis, como Sistema Financeiro da Habitação (SFH), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e tributos federais; e também causas previdenciárias, desde que os valores não ultrapassem os 60 salários mínimos.

Para ativação do Juizado, foram empossados analistas e técnicos do judiciário na área administrativa e jurídica, além de dois juízes federais (um titular e um substituto).