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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

11/05/2010 12:40

Aprovado projeto que obriga fornecedor a agendar entrega

Redação

Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira cinco projetos de lei, incluindo o que obriga os fornecedores de bens e serviços a agendar data e horário para a entrega de produtos ou realização de serviços.

Aprovado em segunda discussão, o projeto do deputado Paulo Duarte (PT) vale para as empresas localizadas em Mato Grosso do Sul. Pela proposta, o agendamento deverá ser feito no momento da aquisição do produto ou serviço.

Também foi aprovado em segunda discussão o projeto 049/10, de Marquinhos Trad (PMDB), que cria medidas de proteção a pessoas que tenham exatamente o mesmo nome e sobrenome.

Os projetos aprovados em segunda discussão seguem para sanção do governador André Puccinelli.

As outras propostas votadas e aprovadas concedem título de cidadão sul-mato-grossense, cria espaço de leitura nas escolas públicas e o que regulamenta o uso da vigilância eletrônica para monitorar detentos beneficiados por indultos ou outras formas de liberdade condicional.

Os detentos serão vigiados pulseiras e tornozeleiras com um chip e lacre, cuja violação é detectada imediatamente por centrais de equipamentos instaladas nos presídios.

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