Assembleia aprova 10 projetos e acata dois vetos do Governo do Estado
Os deputados estaduais aprovaram 10 projetos e acataram a decisão do Poder Executivo em dois vetos na sessão desta terça-feira (25). O primeiro veto acatado e sem grande repercussão na Casa foi o do Projeto de Lei 092/2011, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), que institui o Programa de Incentivo ao Consumidor, na exigência do documento fiscal.
O segundo veto rendeu mais polêmica na Assembleia. Também de autoria de Cabo Almi, o Projeto de Lei 058/2011, tinha o objetivo de proibir o Governo do Estado e as prefeituras de Mato Grosso do Sul de inaugurar obras sem que as mesmas fossem concluídas. A justificativa para o veto foi a de que os deputados não podem legislar sobre os municípios.
O deputado Cabo Almi criticou o fato da lei ter passado pela Casa sem esta ressalva, lembrando que uma correção poderia ter evitado o veto, uma vez que, a lei é de extrema importância e pode evitar que aconteça o que ocorreu em outras épocas, citando o exemplo do mercado do produtor, onde hoje é o Shopping Norte Sul Plaza e o prédio no Cabreúva, onde seria construída a nova rodoviária, ambos parados por muitos anos.
Cabo Almi prometeu corrigir os problemas e reapresentá-lo em 2012. Ele lembrou que os municípios estão dentro do Estado e muitas vezes dependem do dinheiro do Governo Estadual, o que poderia ser considerado.
O deputado Marquinhos Trad (PMDB) votou contra o veto na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Ele entende que o projeto é bastante sadio e ultrapassa o interesse dos municípios. O deputado aproveitou a oportunidade para dizer que tal prática deveria ser obrigação, sem a necessidade de lei para regulamentá-la. O líder do governo na Assembleia, Junior Mochi (PMDB)minimizou a polêmica e explicou que a lei invadiu a competência dos municípios, quebrando o pacto federativo.
Os deputados aprovaram o PLC 04 (Projeto de Lei Complementar), de autoria do deputado Junior Mochi (PMDB), que amplia a quantidade de municípios beneficiados na partilha do ICMS Ecológico. A proposta acrescenta entre os municípios com direito ao ICMS Ecológico aqueles que possuem plano de gestão, sistema de coleta seletiva e disposição final de resíduos sólidos.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 175/11, do deputado Zé Teixeira (DEM), que inclui a festa Cavalgada do município de Santa Rita do Pardo no Calendário Oficial de Eventos do Estado; o Projeto de Lei 180/11, do deputado Paulo Corrêa (PR), que dá ao município de Rio Brilhante o codinome de “Capital Estadual do Chamamé”; Projeto de Lei 162, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que reconhece os eventos e músicas gospel como manifestação cultural. A Assembleia ainda aprovou projetos que reconhecem instituições como de utilidade pública e outros que concedem comendas cidadãos sul-mato-grossenses.
